No seguimento da publicação do Decreto-Lei 66/2010 de 10 de Junho de 2010 que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10.000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 30/2006 de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei 140/2006 de 26 de Julho, e de decisões da ERSE, temos vindo a ser confrontados com um aumento muito significativo dos preços do gás natural que, em alguns casos apresentados, chegam a representar acréscimos na factura final das empresas em torno dos 15% a 20%.
Para além do efeito negativo que estes aumentos têm na competitividade externa das empresas portuguesas, sobretudo das pequenas e médias, não ficou clara a razão que levou a tão elevado aumento.
Para o esclarecimento das razões que levaram a estes aumentos e à modalidade encontrada, solicita-se a audição do Senhor Presidente da ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia sobre estas e outras dúvidas relacionadas com o supramencionado tema bem como da “…extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10.000 m3…”
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