Relativamente à Proposta de Lei nº. 34/XI/1ª. (GOV) – Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, está o PSD de acordo quanto aos princípios expressos neste diploma, somos sempre favoráveis à simplificação de procedimentos, diminuição de custos e à desburocratização em sentido lato; sem prejuízo dos poderes de fiscalização dos serviços públicos.
No entanto, uma proposta como esta, assente na responsabilização do empresário e na credibilidade do mesmo tem que ter na sua base uma garantia efectiva de que os processos de fiscalização funcionam e que serão eficazes, não existindo aqui espaço de manobra para atrasos ou outras falhas de fiscalização, objectivo que não nos parece plenamente consagrado neste diploma.
É também estranho, face à importância das matérias em discussão, que não se tenha promovido uma ampla discussão designadamente na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia da Assembleia da República e com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
A ANMP, no seu parecer, recomenda a “…responsabilização do requerente no cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis…” e o “…reforço de responsabilização dos próprios técnicos envolvidos no processo…” e apresenta total discordância à alteração do regime de utilização privativa do domínio público das Autarquias Locais.
Para além disto estranha-se o facto de, não colocando em causa a importância do Sector do Comércio e Serviços, se ter deixado completamente de fora todo o sector Industrial, tão importante no momento actual, em particular para a dinamização do sector dos bens transaccionáveis.
Entendemos que a matéria em apreço deverá ser mais discutida, designadamente com um dos principais intervenientes, as Autarquias Locais, razão pela qual nos abstivemos aguardando a formulação definitiva deste diploma a ser aprovada pelo Governo.
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