Orçamento aprovado, execute-se

Está aprovado o Orçamento do Estado para 2011, o Governo não tem qualquer razão para não iniciar a sua execução com rigor e determinação.

Se o Primeiro-ministro entende que não tem coesão da equipa para o conseguir, não deve encontrar desculpas colaterais, siga o exemplo espanhol ou francês e crie condições para fazer o que tem de ser feito.

Portugal só tem um caminho, cumprir os acordos europeus e mostrar aos mercados que vai cumprir o objectivo do controlo do défice e, ao mesmo tempo, ter a capacidade para dar um impulso à economia, apoiar as empresas que já estão nos mercados internacionais, potenciando as exportações, ajudar mais empresas a saírem fora das nossas fronteiras e apoiar fortemente a aposta nos bens transaccionáveis.

De facto, este orçamento não trás nada de novo em matéria de economia, assume como uma fatalidade a possibilidade de termos recessão no próximo ano, há uma ausência de estratégia para o crescimento da economia.

As empresas e as famílias não são as responsáveis pela situação a que chegámos, a culpa é quase toda do Governo, esta enorme bola que tem vindo a crescer que é a máquina do Estado tudo consome e sufoca o desenvolvimento da própria actividade económica.

Os empresários e as empresas vão ter que suportar a pressão dos mercados, das dificuldades de financiamento e de acesso aos seguros de crédito à exportação, da pressão do fisco para a cobrança fiscal, os aumentos exagerados da energia e do gás natural, sem verem qualquer sinal positivo neste orçamento.

A verdade é que o motor para sair desta grave crise só podem ser as empresas e as exportações, autênticos heróis que sobrevivem a todas as dificuldades e a um Governo que pouco ou nada tem feito para promover adequadamente os que têm potencial, designadamente as micro, pequenas e médias empresas.

O único sinal positivo é o compromisso do Governo de passar a pagar a 60 dias às empresas, algo que teria um forte impacto na tesouraria das mesmas, uma medida exigida pelo PSD no acordo que viabilizou o Orçamento.

Mas, na minha opinião pessoal, parece-me que é só um sinal, da leitura da proposta do Governo para este efeito, já não se trata do famigerado balcão onde as empresas tinham que se dirigir, reivindicando o crédito que o Estado tem obrigação de conhecer, mas parece-me mais um mecanismo burocrático que não terá efeitos práticos.

Se o Governo tivesse assumido a totalidade da dívida, dizendo quanto soma, por departamentos e organismos do Estado e, ao mesmo tempo, dissesse onde vai buscar o dinheiro para pagar as dívidas e um plano de regularização, acreditaria um pouco.

Apesar de me ter abstido, em sintonia com o meu grupo parlamentar, não acredito na execução prática desta medida.

Se me enganar, cá estarei para o reconhecer.

Visitas a Oliveira de Frades e S. Pedro do Sul

Dando continuidade às visitas que estamos a efectuar a todos os Concelhos do Distrito de Viseu, que esperamos concluir até ao final do presente ano, reunimos com os Presidentes dos municípios de Oliveira de Frades e de S. Pedro do Sul.

Estamos perante dois concelhos com estratégias muito fortes no sector económico, sendo que Oliveira de Frades apostou com êxito no sector industrial, designadamente produção de bens transaccionáveis e S. Pedro do Sul no turismo, com enfoque no termalismo, detendo a hegemónica situação de representar quase 50% do sector termal do País, com mais de 300.000 dormidas por ano.

Nas Termas de S. Pedro do Sul é bem patente a aposta da autarquia, com mais de 20 milhões de euros de investimento, que permitiram manter a liderança e até crescer no contexto nacional.

Em contraponto, o Balneário Romano, edifício emblemático com grande valor patrimonial e histórico, objecto de protocolo com o IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico), ainda não tem qualquer solução à vista, sendo que a autarquia assumiu o projecto e a entidade signatária não reconhece o protocolo.

Outro constrangimento poderá ser a revisão das comparticipações da ADSE para os tratamentos termais, que poderá colocar em causa a facturação das Termas e potenciar o recurso a tratamentos e consumo de medicamentos que poderiam ser evitados com a intervenção preventiva que resulta dos tratamentos termais.

Outro aspecto relevante nas duas autarquias é a relação com o poder central em dois domínios, os cortes orçamentais e o atraso dos pagamentos do Ministério da Educação aos municípios.

Num e noutro município estamos a falar de um corte na ordem do 1,5 milhões de euros, com claras repercussões no dia-a-dia das autarquias.

Este corte, face à necessidade de diminuição da despesa acaba por ser assumido pelas autarquias que exigem igual exemplo do poder central e o cumprimento escrupuloso das transferências resultantes da contratualização com o governo, sobretudo nas matérias educativas.

Mais uma vez, no terreno, confirmam-se os mais de 70 milhões de euros em dívida por parte do Ministério da Educação, denunciados pela Associação Nacional de Municipios Portugueses, no caso de Oliveira de Frades estão em atraso 150.000€ e em S. Pedro do Sul valores idênticos, para além do défice anual que estas situações acarretam para os orçamentos das autarquias.

Quanto a infra-estruturas futuras, para além das obras em curso ou já aprovadas no QREN, Oliveira de Frades aponta como necessidade a construção do Centro Escolar e a requalificação das piscinas enquanto S. Pedro do Sul aponta o Centro Escolar, após ser dirimido o conflito com o governo que pretende o pagamento do terreno do antigo ciclo quando, no passado, a autarquia adquiriu e cedeu a título gratuito o terreno para o centro de saúde, dois pesos e duas medidas.

Visitas a Mortágua e Tondela

No programa de reuniões de trabalho que temos mantido com os Presidentes das Câmaras do Distrito, visitámos esta semana Mortágua e Tondela, dois Concelhos geridos por autarcas com grande experiência, visível na racionalidade da gestão e na prudência colocada quanto ao lançamento de obras e preparação para os períodos difíceis que vivemos.

A grande questão estrutural para estes Concelhos é a construção da auto-estrada entre Viseu e a A1 (Coimbra), relembre-se que já há seis anos está definido o projecto, o governo socialista “inventou” e transformou estes 80 kms em 400 kms, de que resultaram atrasos sucessivos, dois concursos anulados e um longo percurso de anúncios, recuos e indefinições que nos conduziram ao impasse actual.

É sabido que este troço de auto-estrada está definido desde o tempo do Governo de Durão Barroso com uma solução de concepção, construção e exploração, com cobrança de portagens, sendo uma obra auto-sustentável, que não aumenta a despesa pública, ao contrário da parceria público privada que o Governo queria fazer incorporando neste contrato várias estradas, o que fez disparar o preço das propostas.

As responsabilidades pela sua não construção são em exclusivo dos Governos PS sendo que, no momento presente, em que o País não está em condições de efectuar qualquer investimento, impõe-se a autonomização, como devia ter sido sempre feito, e o lançamento do concurso.

Mantemos, pois, a prioridade para o lançamento do concurso da auto-estrada de ligação entre Viseu e a A1(Coimbra) numa lógica de concepção, construção e exploração, com pagamento de portagens, duma forma autónoma e auto-sustentável, trata-se de um investimento decisivo para o futuro destes municípios e de Viseu.

Outra questão levantada em Mortágua foi a Barragem do Lapão, um projecto inicial de dois milhões de euros em que já se gastaram quatro milhões, um assunto antigo que ainda precisa de mais um investimento de quatro milhões em reabilitação para reparar os erros cometidos.

Está por resolver um problema de negligência, que chegou a colocar em risco populações, num impasse desde 2003, com relatório do LNEC mas ainda sem conclusão desde longo calvário visível; aparece no PIDDAC, mas este vale o que vale, ou não é executado ou há obras que são colocadas com valores simbólicos, só para efeitos políticos.

Não se percebe que, sete anos depois, ainda estejam por apurar responsabilidades e o problema por resolver.

Em Tondela, realce para as negociações em curso para reforçar valência no edifício do tribunal existente e com uma utilização muito aquém das potencialidades.

Pergunta ao Ministro da Economia sobre aumento de 15 a 20% dos preços do gás natural para as pequenas empresas

A publicação do DL 66/2010 de 10 de Junho, teve como efeito prático colocar as pequenas e médias empresas a pagar mais 15% a 20% na sua factura mensal de gás natural, afectando as suas exportações, sobretudo nos sectores cerâmico e têxtil.

Este aumento afectou as empresas que consomem abaixo dos 10.000m3 de gás, pois as maiores beneficiaram da liberalização do mercado, não recorrendo à tarifa regulada, tratando-se duma clara discriminação negativa dos mais pequenos consumidores

O Presidente da ERSE veio ao Parlamento no dia 13 de Outubro, por proposta do PSD, dar explicações sobre este aumento desproporcionado, manifestando surpresa pelo facto de o Conselho Tarifário não ter apresentado propostas alternativas que permitissem um aumento menor.

Recorde-se que este Conselho tem um representante do Governo, através do senhor Director Geral de Geologia e Energia, que tinha obrigação de ter acautelado este efeito na competitividade das empresas, propondo um cenário alternativo.

Na referida audiência, o compromisso do Presidente da ERSE foi no sentido de corrigir esta injustiça, dizendo que se iria convocar um novo Conselho Tarifário para analisar a situação, ficando o PSD a aguardar os resultados destas diligências.

Mais de um mês depois, pois a audiência decorreu a 13 de Outubro, o resultado prático é o facto de as empresas estarem a pagar estes aumentos há cinco meses e não saberem quais as tarifas que irão suportar no futuro, colocando em causa as suas exportações e, em muitos casos, mesmo a sua sobrevivência.

Face ao prejuízo que tal situação está a provocar num sector importante e fortemente exportador, solicita-se a V. Exª. que questione o Senhor Ministro da Economia, da Inovação e Desenvolvimento, sobre o seguinte

1. Qual o acompanhamento que o Governo tem feito e qual o aumento tarifário que o Governo irá aprovar para estas pequenas e médias empresas consumidoras de gás natural?

2. Como irá compensar estas empresas pelo custo acrescido que suportaram ao longo destes cinco meses?

Alterações regulamentares para dinamização dos preços low cost dos combustiveis, porquê só agora?

QUESTÕES COLOCADAS AO MINISTRO DA ECONOMIA SOBRE PREÇOS LOW COST E FISCALIZAÇÃO DOS COMPONENTES DA GASOLINA

Da audiência com o Senhor Secretário de Estado da Energia ocorrida esta semana, resultou o seu comprometimento de proceder a alterações regulamentares que pressionem a dinamização dos mercados “low cost” de gasolina, como forma de provocar uma descida dos preços ao consumidor.

Em audição proposta pelo PSD, o Senhor Presidente da Autoridade da Concorrência voltou a reafirmar a regularidade de funcionamento do mercado escusando-se, inclusivamente, a responder a questões colocadas sobre as diferenças de composição entre as gasolinas vendidas nos postos GALP normais e “low cost”(GALP Base), depois de se conhecerem resultados publicados por uma importante Associação que diz serem basicamente iguais os dois tipos de gasolina, nada justificando a diferença de preço.

Antes de mais, estranha-se que o Governo reconheça a possibilidade de efectuar alterações legislativas que levem a uma diminuição dos preços dos combustíveis, quando sempre alegou ser este um problema a dirimir em sede de Autoridade da Concorrência.

Mais se estranha que avance neste sentido sem esclarecer primeiro se existem ou não diferenças entre as gasolinas GALP vendidas nos postos ditos normais ou no “low cost” de Setúbal.

Assim, para cabal esclarecimento deste assunto e para defesa dos consumidores, solicita-se a V. Exa. que questione o Senhor Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o seguinte:

1. O que mudou para que agora o Governo possa alterar a regulamentação no sentido de promover a baixa dos preços dos combustíveis?

2. Como pretende operacionalizar estas descidas de preço?
3. A Autoridade da Concorrência afirmou que não tem competência para proceder à análise da composição dos combustíveis; face à polémica em torno desta questão, que levou já a Galp a colocar a ACP em tribunal, e à necessidade de a opinião pública ficar devidamente esclarecida, importa apurar quem tem competência para proceder a esta análise?

4.Efectuou o Governo alguma diligência neste sentido?

Subscrição da Candidatura à Presidência da República do Prof. Anibal Cavaco Silva

Hoje, dia 17 de Novembro, fui com os meus colegas da Direcção da Bancada do PSD subscrever a candidatura à Presidência da República do Prof. Cavaco Silva, registo aqui esse momento com duas fotos.

Questões ao Secretário de Estado da Energia sobre os aumentos do gás natural

Questão ao Secretário de Estado da Energia sobre acção movida contra a ERSE pelas distribuidoras regionais da órbita da GALP

O Governo quer governar?

Há cerca de um mês, colocava-se diariamente a pressão sobre o PSD, em causa estava a viabilização do Orçamento para 2011, fundamental para garantir estabilidade, era um desfilar de membros do governo, analistas, sociedade civil, todos procurando que houvesse uma decisão de voto antes de haver documento.

Com sentido de responsabilidade, colocando mais uma vez o interesse nacional acima de tudo, o PSD analisou o documento, não se revê nele mas impôs algumas condições para a sua viabilização.

Há cerca de três semanas que está em curso o debate na especialidade, mais uma vez o PSD com uma postura serena, sem stress nas palavras do líder parlamentar Miguel Macedo, é preciso concluir o processo de aprovação do OE 2011 com tranquilidade, é este o sinal que os mercados precisam bem como a garantia de estabilidade e de boa execução orçamental.

Quando o País precisa de estar concentrado, é o Governo a distrai-lo, desdobram-se os Ministros em entrevistas, de Luis Amado às múltiplas e contraditórias entrevistas de Teixeira dos Santos na imprensa internacional, passando por Santos Silva, todos procuram pretextos para não se concentrarem no que tem de ser feito, a consolidação orçamental, sempre à procura da desculpa nos outros.

Foi este Governo que nos conduziu a este beco sem saída, a teimosia do Primeiro-ministro, o querer ver o País pelos seus olhos, não pela bitola da realidade, levou-nos a um ponto sem recuo, é preciso honrar os compromissos internacionais, travar a escalada dos juros da dívida pública, dar uma nova percepção aos mercados e tentar fazer esquecer os erros do passado, o agora é que é!..., tem que ser mesmo real.

Se o Primeiro-ministro tem que colocar ordem no Governo para se concentrar na execução do seu orçamento, então que o faça, Sarkozy tratou do assunto este fim-de-semana, a Espanha efectuou uma remodelação há três semanas, não tem drama nenhum, se a equipa não é coesa e rebenta por todos os lados, trate do assunto, é da sua exclusiva competência.

Todos os contributos para a estabilidade vêm do PSD, mais uma vez viabiliza o que o Governo quer, o seu orçamento, está a dar um contributo sereno e positivo na especialidade, agora é a vez do Governo e do País fazerem o que tem de ser feito.

Quem está a criar instabilidade são os membros do Governo, as múltiplas declarações de pessoas ligadas ao PS, na tentativa de criar ambiente para colocarem a pressão e a responsabilidade sobre o PSD.

A instabilidade só virá se o governo não cumprir, mais uma vez, aquilo a que se comprometeu, as metas fixadas no OE 2011, o PSD viabilizará em sede parlamentar aquilo a que se comprometeu com a sua abstenção.

Apesar de, como disse o Dr. António Vitorino, o governo ter acordado tarde para a questão da dívida soberana, tem a legitimidade do voto, um Orçamento aprovado nos termos que exigiu, não há razões para desculpas, não pode falhar mais uma vez, apesar de os sinais irem no sentido de que a despesa continua a aumentar e a cobrança de impostos também.

Consolidar as contas públicas, reduzindo o défice, ajudar a economia a crescer e procurar tirar bom partido da propensão exportadora que denota a nossa indústria, apesar dos múltiplos constrangimentos internos e de o Governo não criar as condições que se exigiam, é a obrigação do Governo, para fazer o que ainda não foi feito.

Este é um governo de cigarras, o que precisamos é de uma equipa de formigas, que trabalhem no dia-a-dia, falam demais e trabalham pouco.

Razão tem o Senhor Presidente da República, quando refere que neste País se fala de mais.

É caso para perguntar, será que o Governo quer mesmo governar?

Cimeira da Nato em Lisboa

Para além de toda a componente cénica, dos transtornos no trânsito, do encerramento temporário das nossas fronteiras, da mobilização de inúmeros recursos para a segurança dos que nos visitam, estima-se que sejam mais de 5.000 pessoas, trata-se de um evento crucial para a imagem de Portugal.

Esta cimeira irá definir um novo conceito estratégico para os próximos 10 anos que ficará com a marca de Lisboa, irá moldar uma NATO para a próxima década, mais virada para uma lógica dissuasora de conflitos, menos ofensiva, atenta a um novo conceito do mundo em que existem várias abordagens na Europa, das novas potências como a China, Índia e Brasil.

Vai ser interessante ver as diferentes posições e perceber qual será o caminho que europeus e americanos pretendem fazer juntos no futuro e o que é que isso implica, bem como o impacto que o envelhecimento da Europa implicará na relação euro atlântica.

As parcerias NATO/ Rússia, com a presença de Medvedev o que a valoriza muito, NATO/ União Europeia e União Europeia/ EUA serão momentos fundamentais nestes dias em Lisboa.

Por último uma atenção à redefinição da estrutura militar da NATO que passa de 11 para 6 comandos, espera-se que Portugal mantenha um.

Uma última palavra para a tolerância de ponto em Lisboa, um sinal contraditória num momento em que o País, mais do que nunca, precisa de trabalhar; espero que os dados de segurança na mão do Governo fundamentem esta decisão.

Questões colocadas ao Presidente e Conselheiro do CES

Exportações, o anúncio do anúncio...

As empresas portuguesas têm feito um grande esforço para conquistarem novos mercados, promoverem as exportações e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa.

Existe unanimidade quanto a este caminho, temos de exportar mais, subir na cadeia de valor e substituir produtos importados por produção nacional.

Este difícil caminho é o único a percorrer, independentemente dos inúmeros escolhos que vão, das enormes dificuldades de concorrer numa economia globalizada em que as armas são diferentes e as situações de concorrência são muitas vezes desleais, às que derivam da difícil situação dos mercados que dificultam o acesso ao crédito e aos seguros de crédito.

Se às empresas se exige um processo de modernização, de aposta na inovação e na qualidade, ao Estado compete ter politicas públicas claras e eficazes que as ajudem.

De facto, o Orçamento do Estado para 2011 apresenta a promoção das exportações como a prioridade das prioridades mas, quando começamos a esmiuçar as medidas, verifica-se que muitas delas são requentadas, muitas vezes apresentadas e nunca concretizadas.

Senão vejamos, o Fundo de 250 milhões de euros anunciado como a grande medida deste orçamento 2011 para promover a internacionalização e as exportações, foi “anunciado” em 19 de Novembro de 2009, em conjunto com um pacote de medidas, “relançado” em Dezembro de 2009 e “anunciado”outra vez em Janeiro de 2010 e “anunciada” a criação em Abril de 2010.

Publicado em Diário da República só o foi em 1 de Junho de 2010, com menção de que seria regulamentado em 60 dias e oportunamente indicada a entidade gestora.

Até agora nada mexeu, excepto “novo” anúncio de um “novo” fundo de 250 milhões previsto no OE 2011 e apresentado como a grande novidade pelo Ministro da Economia.

Em matéria de benefícios fiscais de projectos de investimento com vista à internacionalização, previstos no Código Fiscal do Investimento, publicado há mais de um ano, pode verificar-se no site http://www.min-financas.pt/inf_fiscal/CICIFI.asp que ainda não estão disponíveis os formulários.

Quanto aos seguros de crédito às exportações é perguntar às empresas exportadoras o calvário que têm que percorrer, para já não falar da dificuldade de financiamento para a compra de matérias-primas.

Ah!, já me esquecia, o Governo apresenta como grande conquista a criação de 14 Lojas de exportações, espaços físicos que não se sabe quanto custaram na instalação e no funcionamento; não teria sido melhor contratualizar a rede associativa para fornecer apoio técnico às empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras? Seria certamente mais barato e eficaz.

Em tempos de “vacas magras” impõe-se focalização na gestão dos recursos escassos e que se passe dos anúncios às concretizações.

Questões colocadas ao Ministro da Economia no debate especialidade OE 2011

Pergunta ao Governo sobre encerramento do Serviço de Urgência da Pediatria no Hospital de Lamego

O Hospital Distrital de Lamego presta um conjunto de serviços relevantes aos Concelhos do Norte do Distrito de Viseu, contribuindo para o combate à desertificação destes territórios situado no interior do País.

A diminuição das suas valências, a falta ou ausência da prestação de serviços e cuidados básicos aliados a outros factores de ordem económica não contribuem para a fixação das populações, antes impulsionam a falta de atractividade.

Lamego, tem assistido, enquanto Concelho do interior, à perda de serviços públicos, destacamos o conjunto de valências que têm encerrado no actual Hospital, e à constante ameaça de outros no futuro, serviços esses fundamentais, pelo impacto que estão e vão ter no desemprego das populações, neste sector dos serviços.

Através da comunicação social e de informação local, fomos surpreendidos com o encerramento do serviço de Urgência de Pediatria passando o atendimento para Vila Real.

Queremos manifestar a nossa estranheza e indignação perante esta decisão, sobretudo quando está em curso a construção do novo Hospital de Lamego (que pretende implantar um novo conceito inovador que aproxime a prestação dos cuidados de saúde diferenciados aos cidadãos) e ao facto de terem sido recentemente efectuadas obras no atendimento da Pediatria, o que criou legitimas expectativas nas populações e nos funcionários afectos.
Face a estes desenvolvimentos recentes, os Deputados do PSD solicitam a V. Exª. que questione o Senhora Ministra da saúde sobre o seguinte:

1-Quais os motivos, que levaram o Ministério da Saúde a encerrar o Serviço de Urgência de Pediatria do Hospital de Lamego, fundamental e necessário às populações abrangidas

2-Face a este encerramento, qual o tipo de serviços que o novo Hospital de Proximidade de Lamego irá prestar ao nível da Urgência Básica de Pediatria?

Transparência nos critérios

Quando um responsável público decide num determinado sentido, deve-o fazer com critérios objectivos que sejam perceptíveis para todos os cidadãos e instituições.

Não está em causa a importância da Citroen, é claramente um motor para as exportações do nosso Distrito e do País e uma importante empresa que cria emprego e riqueza, tudo o que se possa fazer para assegurar a sua expansão é louvável, no cumprimento de regras claras e iguais para todos.

Da mesma maneira, a actuação do meu amigo Dr. Basílio Horta em situações como a da Citroen ou de outro qualquer investidor nacional ou estrangeiro, deve ser elogiada pelo empenho mas, não faz mais do que a sua obrigação, os portugueses pagam-lhe para desempenhar bem as suas funções, independentemente dos que se colocam na fotografia para recolher “louros” políticos.

Penso que as empresas não devem ser armas de arremesso político, o apoio deve ser discreto, dentro de regras claras e iguais para todos, sempre o fiz nas diferentes funções que desempenhei e agora enquanto Deputado.

É legitimo que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mangualde procure todos os meios ao seu alcance para investir no Concelho e resolver um problema tão complexo, como o de construir uma variante para permitir a expansão e melhor funcionamento futuro da fábrica de Mangualde.

Para além do resultado final que reconhecemos como fundamental, é importante conhecer os critérios que levaram à assinatura deste contrato-programa, com 60% de cobertura por parte de fundos do Governo, e à não aplicação de critérios idênticos para celebrar, por exemplo, um contrato idêntico com a autarquia de Penalva do Castelo, para construção da sua variante.

Da mesma forma, é importante perceber porque é que os dois Gabinetes de Apoio ao Agricultor se localizam nos municípios de Mangualde e Moimenta da Beira e não abrem também em S. João da Pesqueira (apoio aos agricultores do Douro) ou Vouzela (agricultores de Dão Lafões).

Se em relação a esta última questão já obtivemos resposta do Senhor Ministro da Agricultura e ficamos esclarecidos quanto aos critérios da cor política, importa esclarecer em que condições foi celebrado este contrato programa para permitir a outros municípios do nosso Distrito, poderem concorrer em pé de igualdade.

Independentemente da concordância dos fins a que se destina, os critérios de aplicação do dinheiro público (que não temos!) devem ser transparentes e iguais para todos, sob pena de ficarmos cada vez mais com a convicção de que a motivação deste Governo é sempre político partidária, de amiguismo.

Foi com atitudes como estas, em que se confunde o aparelho do Estado como o aparelho do Partido, que o PS nos conduziu à situação de pré falência em que nos encontramos.

Aguardamos resposta à questão apresentada ao Governo.

Credibilidade nos mercados

Mais uma vez, Pedro Passos Coelho e o PSD deram a mão ao País viabilizando com a abstenção o Orçamento do Estado para 2011.

Assumimos que este não é o nosso orçamento, mas sim do Governo, reflecte a irresponsabilidade como o PS geriu o País nos últimos seis anos, sob a batuta de José Sócrates; parte de previsões macroeconómicas irrealistas, ninguém acredita que Portugal cresça 0,2% no próximo ano nem percebe como é que as exportações crescerão 7,3% com uma redução das importações em menos 1,7%.

Como é que Portugal irá atingir 4,6% do défice em 2011?

O FMI prevê 5,2% e aponta para os anos seguintes 4,8% em 2012, 4,3% em 2013, 5,7% em 2014 e 5,8% em 2015; estas estimativas já entram em linha de conta com as parcerias público-privadas que irão custar, anualmente, 2 mil a 2,5 mil milhões de euros, a que se somam os juros cada vez mais elevados da dívida pública.

Como se verifica, não é pela parte do PSD que as coisas falham, o sentido do interesse nacional está sempre presente, a credibilidade do Governo e as sucessivas juras de que “agora é que é”, sempre goradas, minam a confiança internacional.

Apesar do Orçamento aprovado, os mercados não acreditam na execução do mesmo, não acreditam num Governo em fim de ciclo, têm dificuldades em perceber como é que Portugal vai honrar os seus compromissos no futuro, como é que vai gerar receita para honrar o serviço da dívida.

A credibilidade consegue-se com actos, não com palavras, os vários indicadores do País não sossegam os nossos credores.

Se nos compararmos com Espanha, esta ainda apresenta indicadores mais preocupantes que os nossos, mas conseguem financiar-se a menos 3% nos mercados.

Perguntarão, porquê?

Credibilidade do Governo, actuação a tempo já com resultados na contenção da despesa pública, os mercados acreditam na solvabilidade do País.

Caminho muito difícil pela frente, o Governo tem que dar provas que vai executar o Orçamento aprovado, não pode aceitar rever as grandes obras como o TGV e o novo aeroporto ou terceira travessia do Tejo e, logo a seguir, o Primeiro-ministro vir assegurar a continuidade do TGV.

Felizmente, com a actuação do PSD, o Governo vai ser obrigado a cortar mais 500 milhões de euros na despesa inútil do aparelho do Estado, o que permitirá manter as deduções fiscais em sede de IRS com a habitação, saúde e educação (ficam de fora os dois últimos escalões), manter o IVA reduzido nos cabaz alimentar (iria subir para 23%), para além da transparência das contas públicas aferidas por entidade independente e reavaliação das grandes obras.

Outra conquista espera-se, é a consagração dos pagamentos do Estado às empresas em 60 dias, o que poderá permitir algum alívio na depauperada tesouraria da esmagadora maioria das micro, pequenas e médias empresas comerciais, industriais, serviços ou agrícolas.

Continua a ser um mau orçamento mas, pelo menos, minora um pouco a bolsa das famílias e das empresas.

É bom que o Governo capriche na sua execução, para dar sinais positivos aos mercados, como líder o da bancada do PSD afirmou, o Governo não terá uma terceira oportunidade.

Nova equipa na CVRDão

Presidida pelo Prof. Arlindo Cunha, tomou posse a nova Direcção da Comissão Vitivinícola Regional do Dão, numa sala repleta de agentes económicos do Dão e de inúmeras pessoas que se quiseram associar a esta passagem de testemunho.

Antes de falar do futuro, o meu tributo ao meritório trabalho do meu amigo de longa data, Valdemar Freitas e da equipa que o acompanhou, Eng.º. Mouta e Prof. Coimbra, o Dão é hoje uma região prestigiada, com excelentes vinhos, provam-no os diversos prémios granjeados em inúmeros concursos, o reconhecimento de quem aprecia este néctar e, o simples facto de ser cada vez mais visível nas cartas de vinhos.

O novo presidente, com uma boa equipa, brindou-nos com uma excelente intervenção, de quem domina a matéria e sabe para onde quer conduzir os nossos vinhos do Dão.

O caminho passa pelo apuramento das castas, uma excelente ideia a de denominar como Touriga Portuguesa a principal casta da nossa região, uma aposta na qualidade que permita penetrar em nichos de mercado que valorizem o produto e permitam vender a melhor preço.

A dinamização do Centro de Estudos de Nelas, numa parceria entre o Politécnico de Viseu, o Ministério da Agricultura e a CVRDão, é claramente um bom caminho, por trás de uma boa promoção tem que estar a investigação e desenvolvimento, a aposta na inovação, o acompanhamento dos inúmeros produtores.

Pena foi que a falta de firmeza política do actual e do anterior Ministros da Agricultura, não tivesse permitido criar a CVRCentro, que ficaria com uma enorme diversidade de oferta e teria outra massa crítica, para a promoção internacional do vinho e aposta na investigação e apoio aos que precisam.

Como Deputado eleito pelo distrito, orgulho-me do nosso vinho do Dão, mas também do nosso Douro, dos vinhos das Terras do Demo e dos espumantes que promovem o bom nome de Viseu, tudo produtos do nosso Distrito, para já não falar do vinho do Porto cuja produção é feita pelos nossos conterrâneos.

Não existe Distrito do País com mais riqueza que o nosso no domínio dos vinhos mas, mais uma vez, estamos fragmentados não tirando partido da diversidade, da qualidade e da quantidade que estas regiões produzem.

Espero que o meu bom amigo Arlindo Cunha tenha muito sucesso, que com a sua mente aberta procure unir o que não está e que, através do vinho, permita a Viseu criar mais riqueza pois só assim se fixam as Pessoas e se permite uma vida com qualidade.

Parabéns e boa sorte.

Visita à AR de jovens da Escola Secundária Viriato

 

Alunos e Professores da Escola Secundária Viriato (Viseu) do Curso Profissional de Técnicos de Marketing (11º. e 12º. ano) visitaram a Assembleia da Reública no debate do Orçamento do Estado para 2011.

Tive o gosto de os receber na Sala do Senado, para assinalar esta passagem deixo estas três fotos e os votos das amiores felicidades para estes jovens.

Pergunta ao Ministro da Economia

Debate OE 2011, questão ao Sr. Primeiro Ministro

No interesse do País

O interesse do País e os compromissos internacionais falaram mais alto e o PSD, como já o tinha feito no passado, veio ao encontro dos portugueses assegurando a viabilização do Orçamento do Estado para 2011 com a sua abstenção.

Como pontos de partida para esta negociação, propunha diminuir a carga fiscal desnecessária com o objectivo de não agravar ainda mais a vida dos portugueses e das empresas, procurando assim atenuar os efeitos recessivos na economia portuguesa.

Assim, as deduções fiscais com a habitação, saúde e educação vão poder continuar a ser realizadas, excepto para os dois escalões mais altos do IRS.

O IVA para o cabaz dos produtos alimentares também não será aumentado para a taxa de 23%, mantendo-se nas taxas mínimas, não permitindo um agravamento dos impostos nos produtos essenciais para a nossa alimentação.

Por outro lado, colocar bom senso na realização das grandes obras que sorvem recursos e afundam ainda mais o País, será feita a sua reavaliação e análise de custo benefício.

Face às sucessivas derrapagens da despesa, sobretudo nos primeiros nove meses deste ano, aponta-se para a criação de uma entidade independente que monitorize as contas públicas e lhes confira maior credibilidade e transparência.

Finalmente o Governo apresentou os dados da evolução da despesas, a situação ainda é mais grave do que suponhamos, o que não permitiu persistirmos na redução de um ponto no aumento do IVA e na redução de 0,25% nos descontos para a segurança social.

Assume também o Governo o compromisso de redução da estrutura da despesa corrente primária que leve a uma administração pública mais ágil, leve e com maior eficácia.

A redução sustentada da despesa, sem recurso a expedientes como o do fundo de pensões da PT que terá impacto na redução do défice em 2010, implica grande reestruturação do sector público administrativo e do sector público empresarial, bem como uma racionalização da administração pública, com redução de organismos, implantação de práticas mais expeditas e ágeis, em suma, uma melhor optimização de recursos que levem à redução da despesa.

Ao mesmo tempo, não se esquecer a economia, só através do seu estímulo, do reforço da competitividade dependerá a criação de emprego e o cumprimento dos nossos compromissos externo, é preciso gerar mais riqueza.

Uma última condição que ficou acordada foi a de colocar os prazos de pagamento às empresas em 60 dias, um assunto que temos sempre abordado como fundamental para instituir confiança e liquidez nas empresas.

Foi pois o interesse nacional e os compromissos externos que Portugal assumiu e a grave situação do País, resultado de uma má governação socialista que nos levaram a este acordo.

Este continua a ser um mau orçamento, da exclusiva responsabilidade deste Governo, apenas colocámos ligeiras melhorias que atenuam efeitos ainda mais gravosos para as famílias e empresas, não acredito na força anímica deste Governo para dar a volta à grave situação do País.

Pelo menos fica mais amarrado e a opinião pública mais consciente da situação dramática para que estes Governos do PS nos empurraram.