O Estado do Distrito

Termina a primeira sessão legislativa de um mandato que poderá, ou não, durar quatro anos, temos hoje um Governo minoritário com “tiques” de maioritário e o País encontra-se no Estado que conhecemos, objecto de análise no meu último artigo.

E que dizer do Distrito?

Conseguimos colocar um ponto final na questão dos trabalhadores da ENU, a única questão que foi finalizada com sinal positivo para o nosso Distrito, mas por iniciativa do PSD e dos demais partidos da oposição, sem a anuência do PS.

Quanto ao resto, que desfecho terá a questão do encerramento da 2ª. Repartição de Finanças de Viseu, vai ou não o Governo seguir a orientação votada por maioria na Assembleia da República, também por todos os Partidos, à excepção do PS?

Problemas fundamentais na área da saúde como o serviço de radioterapia e a assinatura de convenções na área da fisioterapia continuam por resolver, sendo que a primeira foi a grande bandeira dos socialistas em campanha.

O estabelecimento de convenções no domínio da fisioterapia tem sido uma reivindicação que não temos deixados cair, são inúmeros os relatos de viseenses prejudicados com esta inacção.

É inadmissível que os utentes de Viseu tenham que ir efectuar sessões de fisioterapia à Régua, ao Luso ou a Gouveia, o Hospital de Viseu não chega nem para metade das necessidades.

Em matéria de dossiers estruturantes para o Distrito, assistimos à declaração dos Deputados do PS deixando cair a ideia da Universidade mas, na Assembleia Municipal continuam a pugnar por ela, baixam os braços ao encontrar de uma solução que revolucione o governo das instituições de ensino superior existentes em Viseu e enterram o sonho de décadas dos viseenses.

No que as vias de comunicação diz respeito tivemos razão antes do tempo, nunca concordámos com o lançamento do mega-concurso das auto-estradas do Centro, o resultado está à vista! Onde está a anunciada auto estrada Viseu Coimbra e a conclusão da ligação de Mangualde a Canas de Senhorim?

Esperemos que sigam o nosso conselho, autonomizem num concurso de concepção, construção e exploração a auto-estrada Viseu com ligação à A1 e avancem com a construção do que falta do IC12 numa lógica de obra de proximidade; podem ir buscar dinheiro ao milhão de euros que está no fundo de coesão destinado ao TGV!

Com esta verba poderia ser também desencravada a variante de Penalva do Castelo, a construção da variante entre Sátão e a A25 (a requalificação da EN 229 entre Viseu e Sátão, como alertámos na altura, resultou numa via urbana melhorada ficando o Sátão cada vez mais longe de Viseu) e o desencravamento do norte do distrito com o IC26.

Quanto à ferrovia acenaram-nos sempre com a miragem da linha de TGV entre Aveiro, Viseu e Vilar Formoso, o resultado é também não termos nada nem perspectivas; o que precisávamos era de uma ligação de Viseu a Aveiro, com melhoria da linha da Beira Alta para ligação a Espanha, permitindo o escoamento de mercadorias e passageiros.

Para já não falar do Arquivo Distrital que não se sabe em que ponto está, prometido com verbas dos fundos comunitários ainda aguarda melhores dias, bem como as três unidades de saúde familiares prometidas há cinco anos a troco do Centro de Saúde Viseu II.

Como se pode ver o panorama não é famoso, sendo preciso juntar o aumento do desemprego e a falta de investimento privado e público no Distrito.

Os viseenses não têm motivos para se congratularem com a acção dos socialistas no distrito.

Interrompo esta crónica durante algumas semanas, retomarei em meados de Setembro, para o estimado(a) leitor(a) votos de umas boas férias, com um abraço amigo

Boas noticias da PSA de Mangualde

Boas noticias antes de férias, pela voz dos responsáveis da PSA Mangualde, acabo de ser informado da admissão em curso de mais 300 pessoas que entrarão em formação nos meses de Setembro e Outubro para iniciarem a 3ª. equipa no inicicio de 2011.

Depois de ter acompanhado a empresa nos momentos maus é muito bom saber que regressa ao caminho que todos pretendemos, atingindo os 1200 trabalhadores no último trimestre de 2010.

A nova Berlingo e a nova Partner juntam-se aos modelos antigos Berlingo First e Partner Origin, atingindo-se um bom momento resultado do incremento da procura no mercado, com uma produção de 260 carros por dia.

Felicito os responsáveis que souberam em todos os momentos trabalhar com todos, envolvendo trabalhadores e responsáveis locais, distritais e regionais; uma palavra de reconhecimento aos trabalhadores que sempre souberam manter a serenidade e compreender os maus momentos.

A PSA, Mangualde e o Distrito de Viseu estão felizes com esta boa noticia em tempos de crise, provou-se que uma boa conjugação de esforços pode obter bons frutos.

Visita ao Municipio de Lamego

Numa visita de várias horas ao Concelho de Lamego, podemos constatar a dinâmica da autarquia, no magnifico programa de regeneração urbana, no exemplar Pavilhão Multiusos em construção, bem como na construção do Centro Escolar de Penude e Lar da mesma Freguesia.

Visitámos também as obras do novo Delfim Douro Hotel, com a paisagem magnifica que reproduzimos, permitindo reforçar a oferta turistica de qualidade do Concelho.

As principais questões colocadas pelo Senhor Presidente da Camara prendem-se com as acessibilidades, a necessidade de se avançar de uma vez por todas com o IC26, que ligaria a A24 à A25, desencravando todo o Norte do Distrito, processo que não tem conheciod qualquer avanço nestes últimos seis anos de Governo do PS, para já não falar da deficiente manutenção e limpeza de bermas de outras estradas da responsabilidade das Estradas de Portugal, como é o caso da EN 226.

O principal problema da autarquia reside no estrangulamento do orçamento corrente, agravado com o défice gerado no dominio dos transportes escolares e alimentação às crianças, gerado pela delegação de competências do Governo que não é acompanhada pelo respectivo pacote financeiro, só em Lamego estamos a falar de um valor próximo do milhão e meio de euros.

Sobre as acessibilidades, designadamente do IC26, assumimos o compromisso de questionar o Governo.

Quanto ao desenvolvimento do Concelho, deparamo-nos com um municipio com estratégia assente no desenvolvimento económico e na atenção especial ao ensino e às questões sociais, que tem feito um aproveitamento exemplar dos fundos comunitários. 

Visita aos Concelhos de Sátão e Penalva do Castelo

Continuando as visitas que temos efectuado aos Concelhos do Distrito, os Deputados do PSD eleitos por Viseu realizaram reuniões de trabalho nos Municipios de Sátão e Penalva do Castelo no passado dia 19 de Julho.

Uma questão comum prende-se com a crise económica que o País vive, designadamente no sector da construção civil, que trouxe a estes Concelhos uma realidade que já não se verificava desde os anos 60, outra vez a emigração, cidadãos que não encontram solução de emprego no nosso País e procuram, sazonalmente ou não, formas de ganhar a vida noutros Paises.

Face a este fenómeno novo, mais do que nunca se torna fundamental apostar em boas acessibilidades, questão principal apontada nos dois Concelhos.

Desde logo, a requalificação da estrada 229 que liga Viseu ao Sátão, como muitas vezes alertámos, ainda afastou mais os dois Concelhos, serve cada vez pior estes e os demais que dela necessitam, Aguiar da Beira, Sernancelhe, Vila Nova de Paiva, Moimenta da Beira, Penedono e S.João da Psqueira.

O resultado final ainda foi pior do que os cenários negros que traçámos, já a ouvimos apelidar de Rua 229 e é disso mesmo que se trata.

A requalificação, com o perfil de via urbana, com rotundas, semáforos e traços continuos faz com que a sua vocação seja dificultar ainda mais o acesso, recorde-se que o governo e o PS prometeram uma via alternativa que ligue a recta do Pereiro à A25 em Viseu, é tempo de cumprir a promessa, foi com este "engodo" que calaram o desagrado das populações.

Várias vezes temos alertado para a insuficiência do perfil apresentado pela Estradas de Portugal mas, mais importante ainda é que exista diálogo entre o Governo e os Autarcas para se encontrar uma solução adequada e célere, fomos informados que o Senhor Secretário de Estado não só não atende o telefone aos autarcas, como não marca audiências.

Também em Penalva do Castelo o Senhor Presidente da Camara apontou como prioridade a variante à Vila, iniciada com o Governo de António Guterres, com projecto com luz verde com Durão Barroso e a marcar passo há seis anos, também com o silêncio do responsável governamental.

Outro problema já identificado nestas como noutras visitas prende-se com a contratualização, por parte do Governo, do transporte e alimentação das crianças, que leva à ruina o orçamento corrente das autarquias.

Quanto às acessibilidades ao Sátão e variante a Penalva do Castelo, assumimos o compromisso de questionar o Governo.

Seria uma excelente oportunidade de o Governo negociar com Bruxelas os 1.000 milhões de euros do Fundo de Coesão alocados ao TGV, que promoverão tudo, menos a coesão, e serem aplicados nestas acessibilidades fundamentais, de proximidade e com resultados imediatos no esbater das assimetrias. 

O estado da Nação

Uma primeira nota sobre as lamentáveis declarações do Senhor Comandante da PSP acerca do Dr. Fernando Ruas, ainda bem que se retratou e que apresentou desculpas públicas, fica mal a qualquer cidadão, muito mais a alguém que deve zelar pelo ordem pública e ser um exemplo para todos.

Quanto à semana, ficou marcada pelas Jornadas Parlamentares do PSD e pelo debate do Estado da Nação, sessão que finaliza a Sessão Legislativa, embora os trabalhos se prolonguem até dia 22 de Julho.

De facto, o retrato do País não é famoso, começando pela situação de desemprego sem precedentes que se vive, são já 600.000 as portuguesas e os portugueses afectados por este flagelo.

Parafraseando o nosso Primeiro-ministro enquanto candidato há cinco anos e meio, “10,9% é bem a marca de uma governação falhada”, só que a cifra era mais de 3% mais baixa.

A maior intensidade deste flagelo nacional incide no Norte e no Algarve, os jovens são os mais afectados, cerca de 25%, bem como os licenciados que são uma das maiores fatias.

Se escalpelizarmos este número verificamos que é bem maior, a nossa emigração reapareceu, são 100.000 pessoas por ano que estão a procurar uma oportunidade fora do nosso País, porque este não lhes dá oportunidades.

Ainda há que somar a este número as dezenas de milhar de pessoas que estão a frequentar acções de formação.

Se parasse por aqui já seria suficiente, o crescimento do desemprego é em alguma medida resultado da crise que se vive mas, muito dele, é a marca de um Governo que falhou no desígnio de promover as reformas, modernizar o País e puxar pela economia.

Logo a seguir aos desempregados vêm as micro, pequenas e médias empresas que não tiveram uma politica económica virada para elas, não aprofundarei este tema pois já o abordei inúmeras vezes.

As insolvências dispararam, só no primeiro semestre contam-se por 1580,os centros urbanos definham, o desânimo grassa pelo País.

Apesar das linhas PME Investe, o facto é que pouco mais de 10% das empresas conseguem aceder a estas linhas de crédito, ficam de fora os mais pequenos, comerciantes, industriais, agricultores e profissionais liberais.

Mesmo no QREN, com algumas medidas que temos vindo a reclamar para ajudar a acelerar a execução dos projectos das empresas, estamos a falar de 4000 aprovados, pouco mais de 1% das nossas empresas beneficiam.

Para já não falar do Estado que ajuda a definhar a economia, diminuindo a liquidez das empresas quando não lhes paga a tempo e horas.

Esta é a realidade das dificuldades que os portugueses sentem, bem diferente do País das fantasias que retratou o Primeiro-ministro, com indicadores de decréscimo do desemprego, com diminuição da pobreza, com a consolidação orçamental a produzir resultados, a efectuar a consolidação das contas públicas.

Chega mesmo a dizer que a economia portuguesa foi das menos penalizadas com a crise, quem é que sente isso?

Enfim, mais um debate que denota bem o desfasamento entre o discurso do Governo e a realidade que todos sentimos no dia-a-dia.

Seria muito mais responsável assumir os erros e apontar novos rumos, dizer que iria corrigir caminhos, era importante que falasse verdade, até para mobilizar as Pessoas para as dificuldades e para a necessidade de arregaçarmos as mangas para darmos a volta à difícil situação.

O discurso do PM será incompreensível para a maioria dos portugueses, num dia o País está a recuperar, o desemprego a diminuir, a consolidação orçamental a ser feita, daqui a uns dias aparecerá a dizer o contrário com o mesmo optimismo obstinado.

Em suma, um PM que constrói as suas fantasias e se alimenta delas.

Portugal precisa mesmo de uma alternativa forte com projecto.

In Diário de Viseu

Pergunta ao Governo sobre ajudas técnicas e apoios eventuais de emergência social

Procurando uma relação interactiva com os eleitores e na sequência de mail recebido de um cidadão de Viseu, entreguei na Mesa da Assembleia da República a Pergunta ao Governo seguinte:

Tem chegado à Assembleia da República notícia de que a Segurança Social de Viseu não está a responder aos beneficiários ao nível das ajudas técnicas

De facto, tem mesmo chegado a haver queixas concretas de falta de resposta dos serviços de Segurança Social por alegada falta de suporte financeiro quer para ajudas técnicas quer para subsídios eventuais, destinados a fazer face a situações de emergência social.

Nestes termos, e nos demais de direito, solicita-se informação sobre a real situação dos serviços de Segurança Social de Viseu, nomeadamente quanto à existência ou não de verbas destinadas a ajudas técnicas e, bem assim, para subsídios eventuais de emergência social.

Mais se requer informação sobre se, no caso de haver dificuldades de tesouraria que coloquem em causa estes apoios, a situação vai ser ultrapassada, como e quando.

Por fim, solicita-se ainda informação sobre os montantes afectos a estes dois tipos de apoio destinados a Viseu e a efectiva taxa de execução (comprometida e paga).

Pergunta ao Governo sobre a aprovação das candidaturas de Unidades de Cuidados Continuados

A Administração Regional de Saúde do Centro aprovou, no final do ano de 2009, quatro candidaturas para a construção de quatro Unidades de Cuidados Continuados, no âmbito da Saúde, com o objectivo de dar resposta à população do Concelho de Viseu, nesta área, e, simultaneamente, às muitas situações de doentes internados no hospital de São Teotónio.

A construção destas unidades está prevista para as localidades de Moselos, Travassós-de-Baixo, Farminhão e Torredeita. Esta opção deixou a cidade de Viseu completamente descoberta, apesar de nas freguesias citadinas viver mais de um terço da população do Concelho.

Tal opção causou estranheza e grande perplexidade nos viseenses. Não pela instalação de unidades deste tipo em Farminhão ou Torredeita – freguesias onde facilmente se reconhece a sua necessidade – mas pela escolha de Moselos e Travassos-de-Baixo, em detrimento de todas as freguesias citadinas, tendo sido recusada, por não necessária, a candidatura da Santa Casa da Misericórdia de Viseu que se propunha instalar uma Unidade deste tipo em terreno próprio, anexo a dois lares de terceira idade, junto ao Hospital Central São Teotónio, com menores custos de funcionamento e garantia de financiamento.

Acresce a manifesta falta de capacidade técnica e financeira das Instituições contempladas nestas duas últimas freguesias e ainda o facto de uma delas – AMOS - ser dirigida por um militante e dirigente do partido socialista, responsável máximo pelo Agrupamento de Centros de Saúde de Viseu, anterior Coordenador da subregião de Saúde de Viseu, estrutura integrada na ARS do Centro, competente para decidir.

Não tendo sido prestado, até ao momento, qualquer esclarecimento público sobre a situação, vimos questionar V. Exa. sobre o seguinte:

1-Está ou não a ser reavaliada a candidatura, não aprovada, apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Viseu, visando a cobertura da população da cidade e as necessidades sentidas pelo Hospital Central de São Teotónio na área dos cuidados continuados?

2-Quais foram os critérios e respectivas pontuações na graduação dos candidatos em que assentou a decisão final da escolha das Instituições?

3-Quais as datas para o início e conclusão das obras das unidades aprovadas?

Pergunta ao Governo sobre localização e funcionamento do helicóptero do INEM localizado em Santa Comba Dão

Na sequência de uma reunião de trabalho realizada com o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão fomos informados dos importantes investimentos efectuados por esta autarquia no Heliporto a funcionar na sede do Concelho, para melhorar as condições dos serviços lá instalados, designadamente a equipa do INEM que opera com um helicóptero, uma viatura e uma equipa médica permanente, durante as 24 horas do dia.

No mesmo dia, através de notícias veiculadas pela comunicação social, tivemos conhecimento do facto de ter existido a necessidade de socorrer um doente em Oliveira do Hospital, que foi assistido por um helicóptero sedeado em Macedo de Cavaleiros, pelo facto de não existir equipa médica de piquete, com todos os transtornos que daí derivaram, visto esta localização colocar o socorro a uma hora de resposta, situação que parece já ter ocorrido noutros momentos.

Tem sido também divulgado pela comunicação social a possibilidade de este serviço do INEM poder sair de Santa Comba Dão.

Face às dúvidas suscitadas, solicitamos a V. Exª. que solicite à Senhora Ministra da Saúde o esclarecimento das seguintes questões:

1. É ou não intenção do Governo alterar a localização deste serviço do INEM?

2. Que razões levam a que, um serviço que deveria ser assegurado ao longo de 24 horas, em continuo, ter situações de ausência de resposta por falta de médicos? Quantas vezes ocorreu esta falha nos últimos meses e quais as medidas adoptadas para evitar tal situação no futuro?

Pergunta ao Governo sobre redução de efectivos na GNR de Santa Comba Dão

O concelho de Santa Comba Dão acolhe a sede do destacamento da Guarda Nacional Republicana que abrange também os concelhos de Mortágua, Carregal do Sal e Tondela.

Contudo, de há três anos a esta parte, o posto da GNR de Santa Comba Dão, tem vindo a assistir a uma redução progressiva do número de efectivos. Se há três anos atrás, o posto de Santa Comba Dão contava com cerca de 27 elementos, hoje, são apenas 14 os militares a tentarem garantir a segurança das populações daquele concelho.

A autarquia, as populações e os agentes económicos têm sentido que a redução do dispositivo de segurança operada nos últimos anos naquele concelho, pese embora o louvável empenhamento dos militares daquele posto, resultou num aumento exponencial da criminalidade, designadamente em assaltos a moradias, estabelecimentos comerciais e viaturas. A sensação de insegurança agrava-se quando se constata que muitos destes actos criminosos são perpetrados com recurso a armas de fogo.

A sensação de insegurança agrava-se de dia para dia e os episódios sucedem-se. Há poucos dias, até um militar da GNR chegou mesmo a ser alvo de tentativa de homicídio, tendo sido vítima de uma agressão violenta com arma branca.

Recentemente, o Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão dirigiu-se ao senhor Ministro da Administração Interna, dando conta da sua preocupação com o aumento da insegurança no concelho, ao mesmo tempo que o dispositivo de segurança é reduzido, apelando a que o Ministério reponha o “número de efectivos entretanto perdido”.

Face ao exposto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD vêm requerer, ao abrigo do disposto na alíneas d) e e) do artigo 156.º da Constituição da Republica Portuguesa e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que o Senhor Ministra da Administração Interna informe sobre as seguintes questões:

1. Qual a motivação para a redução, nos últimos três anos, de uma tão significativa e prejudicial redução do número de efectivos da Guarda Nacional Republicana em Santa Comba Dão?

2. Tem o senhor Ministro da Administração Interna a percepção de que as suas decisões de reduzir o número de efectivos da GNR em Santa Comba Dão estão a contribuir para o aumento da criminalidade e da percepção de insegurança no concelho?

3. Pretende o senhor Ministro da Administração Interna repor o número de efectivos de que aquele posto da GNR dispunha há três anos?

Lamentáveis as declarações do Senhor Comandante da PSP

Na sequência de uma carta enviada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu ao Senhor Comandante da PSP de Viseu, este último reagiu em declarações a um órgão de comunicação social local, Diário de Viseu, da forma que se transcreve.

Face às declarações formuladas solicita-se ao Senhor Ministro da Administração Interna o esclarecimento das seguintes questões:
1. Conhece o Senhor Ministro estas declarações? Que avaliação faz das mesmas?

2. Agora que as conhece formalmente, que actuação pretende ter face ao Senhor Comandante da PSP de Viseu?

"À falta de melhor malha na PSP"

O comandante distrital da PSP de Viseu, intendente Sousa Tavares, rejeita as críticas do presidente da autarquia, Fernando Ruas, em relação ao trabalho desenvolvido pelos agentes de autoridade daquele Comando no âmbito da fiscalização rodoviária, garantindo que a Polícia "faz o que pode".

Tal como o nosso Jornal noticiou no início desta semana, o autarca enviou uma carta ao comandante na qual solicita que os agentes da PSP sejam "mais vigilantes" para que o problema do estacionamento caótico na cidade "fique resolvido".

Há cerca de um mês, Fernando Ruas tinha anunciado que iria solicitar uma maior fiscalização do estacionamento abusivo, no entanto, nas últimas semanas, não se verificaram melhorias. A gota de água terá sido o concerto de Adriana Calcanhoto no Adro da Sé, no início deste mês, quando testemunhou a falta de civismo das pessoas, que deixaram os carros parados por todo o lado.

Contactado pelo Diário de Viseu, o intendente Sousa Tavares garante que o fim do estacionamento caótico é uma das suas prioridades. "Sou o primeiro a ficar inconformado com este problema", refere, acrescentando que "a PSP não empurra as responsabilidades para a Polícia Municipal".

"Trata-se de um assunto da nossa competência, mas, se o dr. Ruas quisesse, a sua Polícia Municipal até podia ajudar", sublinha o comandante, lembrando que "todas as instituições devem colaborar para o bem-estar das pessoas". No que diz respeito à carta, explica que o edil até podia ter mandado uma dúzia delas, lembrando que "criticar é muito fácil".

Questionado sobre as críticas de que tem sido alvo, nomeadamente, de não comparecer a reuniões solicitadas pela Câmara, o intendente Sousa Tavares responde da seguinte forma: "Não basta estalar os dedos para eu comparecer nos Paços do Concelho para falar sobre o estacionamento na cidade".

Diz ainda que Fernando Ruas "não tem moral, nem é exemplo para criticar outras instituições", referindo que nunca viu o edil numa das diversas reuniões realizadas no Governo Civil, no âmbito do Contrato Local de Segurança. "A Câmara é parceira no programa e o dr. Ruas tem mandado sempre um dos vereadores ou o vice-presidente", revela.

Quanto às razões que poderão estar na origem das críticas, o comandante adianta que "à falta de melhor, o dr. Ruas gosta de malhar na PSP".

"Tenho mais em que pensar e não pretendo alinhar por aí", sublinha. Assegura ainda que não vai entrar nestes conflitos, resguardando-se "até aos limites do razoável".

"Vou continuar a fazer o meu trabalho", refere o intendente Sousa Tavares, dizendo que "é imune às críticas", nomeadamente às que não se justificam.

Um Grupo de Alunos da Escola Superior de Saúde visitou a Assembleia da República

Pergunta ao Governo sobre estado IP3

Como utentes frequentes da ligação do IP3 entre Viseu e Coimbra, podemos aquilatar da situação em que se encontra este troço, com um intenso tráfego de viaturas ligeiras e pesadas, com fortes constrangimentos, designadamente quando ocorrem acidentes, quase diários, avarias ou outros fenómenos como a existência de obras e marcações em horas de intenso movimento.


Na gestão do dia a dia que compete às Estradas de Portugal, é muito duvidoso que se efectuem marcações da estrada e pequenas obras a horas em que há intenso tráfego mas, mais grave ainda, é a existência de um aluimento de uma barreira de protecção junto ao nó de ligação a Penacova e Vila Nova de Poiares, no sentido Viseu Coimbra, que levou ao encerramento da dupla via, há já alguns meses..

Esta situação, que já não é nova, ainda agrava mais as condições de circulação neste importante eixo, com graves prejuízos para as Pessoas e para a produtividade do País.

A agravar, esta via está com o piso muito degradado, as bermas em mau estado, o que dificulta ainda mais a já difícil circulação.

Apesar destes transtornos diários, circulava-se com alguma esperança de que esta situação seria transitória e que, com a construção da auto-estrada Viseu- A1, o calvário estaria para terminar.

Sabedores que este processo está demorado e face à necessidade de intervenção urgente, questiona-se a Estradas de Portugal, através do Senhor Ministro das Onbras Públiucas, Tranportes e Comunicações sobre os seguintes aspectos:

1. Para quando a desobstrução do eixo da via referido e reposição da barreira de protecção?

2. Que responsabilidades foram apuradas pelo facto de esta barreira já ter sido construída por várias vezes, sempre com o mesmo resultado?

Que obras de requalificação estão previstas neste percurso, designadamente melhoramento do pavimento e limpeza de bermas?

Pólos de Competitividade e Clusters

Com a habitual pompa e circunstância, o Governo anunciou em meados de 2008 o lançamento de um programa no âmbito das Estratégias de Eficiência Colectiva que denominou de Pólos de Competitividade e Tecnologia e Clusters.

Recordo-me de na altura assistir a uma grande sessão na Universidade de Aveiro, com a presença do Ministro da Economia e ter manifestado a estranheza de se estar a efectuar o lançamento de um concurso numa sessão em que intervieram cinco pessoas apresentando já alguns dos projectos futuros; considerei mesmo que não era justo para outras candidaturas que se viessem a posicionar.

Apesar de tudo, ajudei a mobilizar a sociedade e o tecido económico do Centro para nos associarmos duma forma integrada a esta estratégia, vendo nela a possibilidade de puxarmos por sectores estratégicos da nossa economia e de envolvermos instituições e empresas.

Como resultado das candidaturas o Governo reconheceu, por despacho conjunto de cinco Ministros, 11 Pólos de Competitividade e Tecnologia (Saúde, Moda, Tecnologia Agro-industrial, Tecnologia da Energia, Tecnologia das Indústrias de Base Florestal, Tecnologia Engineering & Tooling, Tecnologia das Indústrias de Refinação, Petroquímica e Química Industria, Tecnologia das Indústrias de Mobilidade, Tecnologias de Produção, Tecnologias de Informação, Comunicação e Electrónica e Tecnologias de Turismo) e 8 Clusters (Habitat Sustentável, Agro-Industrial do Centro, Pedra Natural, Empresas de Mobiliário de Portugal, Indústrias Criativas da Região Norte, Agro-industrial do Ribatejo, Vinhos da Região Demarcada do Douro e do Conhecimento e da Economia do Mar), em 15 de Julho, há cerca de um ano, depois de o concurso ter decorrido entre 1 de Setembro e 15 de Outubro de 2008

Estes programas tinham como principais objectivos a dinamização entre os diferentes actores, desenvolvimento de projectos de I&D e Inovação, criar projectos estruturantes e promover a competição internacional.

Um ano depois, o balanço parece-me muito pobre, pouco ou nada se tem falado destes projectos estruturantes, parece haver uma ausência de condução política, um quase vazio de acompanhamento, depois de ter sido encarado como a prioridade das prioridades pelo anterior Governo.

Pelo que tenho averiguado, há alguma degradação das condições inicialmente apresentadas, derivado da excessiva pulverização dos projectos aprovados, designadamente quanto às majorações que passaram de 10 para 5%.

Estamos a falar de um Governo PS que sucede a outro da mesma cor, será que a prioridade já não é a mesma?

Tanto quanto sei, apesar de goradas expectativas, estão alocados a estes programas aprovados importantes verbas do QREN.

Face às dúvidas deixo aqui a interrogação, depois de ter apresentado na Comissão de Economia a proposta de audições aos Presidentes dos Pólos e Clusters, para se obterem mais informações e saber como está a decorrer a execução e impactos na nossa economia.

Criou-se uma grande expectativa, espero que não seja como o Relatório Porter sobre os clusters da nossa economia.

In Diário As Beiras de 10 de Julho de 2010

Precisamos Competências, não Estatísticas

O Ministro do Ensino Superior, ao discursar na Universidade do Porto, veio dizer que “ Precisamos de conseguir níveis de qualificação em toda a população activa portuguesa, qualquer que seja a sua idade, níveis de qualificação que sejam compatíveis com o desenvolvimento social e económico e com a produtividade que queremos ter no nosso País”; refere que espera que o “número de licenciados duplique em Portugal, passando de um milhão para dois milhões”.

Estas afirmações com as quais concordo em pleno não mereceriam da minha parte qualquer comentário, se não estivéssemos a falar de um Ministro que teve responsabilidades governativas durante onze anos, nos últimos catorze.

O que de bom e mau está feito deve-se, em larga medida, à sua acção pelo que devia assumir mais as suas responsabilidades.

Falar em termos absolutos de licenciados é redutor, dizer que é preciso duplicar o número quando verificamos que o desemprego já atinge mais de 600.000 pessoas e quase 25% têm curso superior, é curto.

Fundamental é que os licenciados o sejam em áreas que o mercado precise, para já não falar das necessárias competências que devem ter quando saem dos bancos da escola e à capacidade de voltarem a essa mesma Escola para adquirirem competências noutras áreas quando não encontram emprego.

É duro experimentar a frustração de acabar um curso e passar anos a fio a correr para o centro de emprego, não poder constituir família porque não se atingem rendimentos, prolongar a vida em casa dos Pais, não por falta de vontade de autonomização, mas antes porque a vida não proporcionou condições para tal.

Por outro lado, os pais efectuaram enormes sacrifícios pensando que a licenciatura permitiria aos seus filhos um melhor acesso ao mercado, com maiores remunerações e vivem também a sua frustração e a dos filhos.

Esta frustração é alimentada diariamente, a sociedade e as diferentes políticas não têm estimulado o gosto pela apreensão de competências que permitam maior produtividade, conduzem-se as pessoas para cursos que não têm qualquer saída, o problema não pode ser só de discussão estatística, atrás de cada número há uma Pessoa, um Jovem que quer começar a sua vida profissional.

Este é o Governo que mais trabalha para a estatística nesta como noutras matérias, senão vejamos.

Quando foi criada a possibilidade da dupla certificação, aptidão profissional e equivalência curricular, foi-o para pessoas que tinham adquirido competências ao longo da vida, padeiros, pedreiros, pasteleiros, costureiras, diferentes profissões, a quem era dada a possibilidade de adquirirem conhecimentos complementares, efectuarem um exame e adquirirem a qualificação profissional e, ao mesmo tempo, a académica com a atribuição do 9º. Ano.

Aquilo que era uma excelente ideia está completamente desvirtuada, os Centros Novas Oportunidades nasceram como cogumelos, deixaram de transmitir competências e limitaram-se a criar a ilusão da atribuição de um grau de ensino, primeiro o 9º. Ano e, agora, também o 12º.Ano, as Pessoas que frequentam estes cursos não adquirem novas competências, logo não irão contribuir para o aumento de produtividade do País e, ao invés, ficam com a falsa ilusão de que poderão evoluir na sua actividade atingindo melhores remunerações.

Mais uma vez, só ilusão pura, este novo grau académico só vai contribuir para a estatística, esta massificação só veio desvirtuar o que era uma boa ideia, mais uma vez a preocupação não são as Pessoas, as suas novas qualificações e competências e o aumento da produtividade do País, mas sim a estatística.

Cerca de 25% do dinheiro aplicado do Programa Operacional Potencial Humano vai para acções de formação que não trarão ganhos de produtividade ao País.

Mais uma oportunidade perdida com prejuízo para todos.

In Diário de Viseu, 09 de Julho de 2010

Como andam os Pólos de Competitividade e os Clusters?

Os Deputados do PSD na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia enviaram uma carta ao Presidente da referida comissão, a pedir a realização de um conjunto de audições com os Presidentes dos Pólos de Competitividade e Tecnologia e Clusters.

Em 2009 por despacho conjunto de 5 ministros, (Ministros do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e do Trabalho e Solidariedade Social) foram reconhecidas formalmente 19 Estratégias de Eficiência Colectiva – tipologia Clusters: 11 Pólos de Competitividade e Tecnologia (PCF) e 8 Clusters.

Os diferentes Pólos de Competitividade e Clusters, têm como objectivo alcançar 5 metas devidamente enunciadas, ao nível do foco estratégico, da competição internacional, do desenvolver de projectos estruturantes, do desenvolver de projectos de I&D e Inovação e da dinamização entre os diversos actores, pelo que são fundamentais para ultrapassar a difícil situação em que o país se encontra, nomeadamente do ponto de vista da dívida externa, do défice público e das dificuldades de tesouraria e financiamento das empresas.

Perante tais objectivos, consideram os Deputados do PSD de extrema importância saber o que tem sido feito até à data e de que forma têm sido aplicados os fundos adjudicados a cada uma destas estratégias. Daí o pedido de audições agora realizado. Um pedido que vai ser debatido na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, da próxima quarta-feira, dia 7 de Julho

Visita a Santa Comba Dão e Mangualde

Nos dias 5 e 6 de Julho visitámos os municípios de Santa Comba Dão e Mangualde, no âmbito das visitas que estamos a efectuar aos Concelhos do Distrito de Viseu, na qualidade de Deputados eleitos pelo PSD à Assembleia da República.

Em Santa Comba Dão discutimos a necessidade premente de o Governo proceder à autonomização da auto-estrada de ligação de Viseu à A1, numa perspectiva do lançamento do concurso de concepção, construção e exploração, com introdução de portagens.

Ao mesmo tempo, a necessidade de requalificação do actual IP3 que se constituirá como via alternativa de ligação a Coimbra e que se encontra, em alguns troços, em alto estado de degradação.

Constatámos as excelentes condições da infra-estrutura que suporta o heliporto em Santa Comba Dão, com diferentes valências, entre as quais uma equipa do INEM, estacionada 24 horas por dia com o suporte de um helicóptero e uma viatura, situação que permite alguma tranquilidade no Concelho, depois do encerramento do SAP das 24 às 8 horas.

Estranha-se que o Governo tenha estimulado em simultâneo dois Municipios a efectuarem investimentos para acolherem esta equipa do INEM, sobretudo quando se justificaria a concentração de meios, para maior operacionalidade e contenção de custos, para já não falar da centralidade de Santa Comba Dão face à região e da possibilidade de efectuar voo nocturno.

No âmbito da Educação, Santa Comba Dão vai claramente à frente, com três Centros Educativos a funcionarem já no próximo ano lectivo, em Treixedo (obra que visitámos), Santa Comba Dão e S. João Areias, complexos modernos onde não faltaram as preocupações com o consumo energético, com um sistema inovador de geotermia e edifícios construídos com preocupações de eficiência energética e preparados para painéis foto voltaicos que poderão permitir produção de energia.

A grande dificuldade da autarquia reside na delegação de competências do poder central, designadamente nos transportes escolares e alimentação, situações que geram um encargo anual de meio milhão de euros.

O Governo delega competências e depois não cobre os custos gerando encargos acrescidos para o orçamento camarário, não se contabilizando nesta verba os valores de investimento nas cozinhas e equipamento de transporte, este défice deriva exclusivamente da exploração nos transportes e alimentação.

Na reunião efectuada com o Presidente da autarquia de Mangualde, reiteramos a nossa visão da importância da conclusão do IC12 entre Mangualde e Canas de Senhorim, numa perspectiva de obra de proximidade, desanexando-se no mega concurso, entretanto em banho-maria, das auto-estradas do Centro.

Comunicámos a apresentação de um Projecto-lei referente ao reconhecimento dos bordados de Tibaldinho, compromisso assumido na campanha eleitoral que agora honramos.

Reiterámos que esta é uma visita regular, dentro dos contactos que pretendemos manter com todos os Senhores Presidentes de Câmara do Distrito de Viseu, sem qualquer tratamento de privilégio em função da cor do partido que os apresentou a sufrágio.

Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho

Deputados eleitos pelo círculo de Viseu defendem a promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho.

A pequena aldeia de Tibaldinho, da freguesia de Alcafache, concelho de Mangualde, distingue-se pelos bordados a fio branco de algodão cuja origem se perde no tempo, apesar de ter sido possível identificar peças dos princípios do Século XIX.

Os sociais-democratas eleitos pelo distrito de Viseu entregaram na Assembleia da República, um Projecto de Lei para a «Promoção e Valorização dos Bordados de Tibaldinho».

No texto da iniciativa os parlamentares referem que os característicos Bordados de Tibaldinho são trabalhados por “cerca de meia centena de bordadeiras que mantêm viva a tradição, sendo para a maioria delas o bordar uma actividade supletiva e irregular” e que os mesmos “constituem parte importante do património cultural do país e da identidade local que urge preservar, promover e valorizar”.

Nesse sentido, os deputados sociais-democratas propõem a criação do “Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Tibaldinho” que terá, entre outras atribuições: a definição daqueles bordados “através das suas características materiais, artísticas e estéticas”; o estabelecimento de uma Classificação própria; a organização do “processo de Certificação”; a promoção, certificação, fiscalização da qualidade, genuinidade e demais preceitos de produção; e, o incentivo, o apoio e a "assistência técnica à actividade".

O diploma estabelece também a integração do Centro na “Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das micro-empresas artesanais” e a constituição da respectiva comissão instaladora.