Desde sexta-feira que o Governo percebeu, finalmente, que já não tem maioria absoluta no Parlamento; efectuou um braço de ferro, mostrando-se inflexível para a negociação de um conjunto de medidas de apoio e estimulo à economia e suspensão da entrada em vigor do Código Contributivo, mas perdeu.
O Código Contributivo visava colocar em vigor um conjunto de normas acordadas em sede de concertação social em Julho e Outubro de 2006, numa conjuntura que se alterou radicalmente com a grave crise internacional instalada, que veio agravar a situação económica do nosso País.
Este hiato de tempo provocou o desajustamento entre o que estava contido neste código e a realidade actual do País, a sua entrada em vigor, conforme teimosamente o Governo pretendia, iria conduzir ao agravamento das condições económicas e sociais e ao adiamento da retoma tão desejada por todos.
Era, pois, imperioso suspender a sua entrada em vigor, o Governo quis fazer um braço de ferro e perdeu.
Diz agora que esta atitude irá trazer um decréscimo de receita de 2 mil milhões de euros.
Sendo assim, a conclusão que poderemos tirar é que o Governo se preparava para, duma forma sub-reptícia, aumentar os impostos através da entrada em vigor deste novo código, apesar de poucos dias antes o Primeiro-ministro ter afirmado que não haveria lugar a um aumento de impostos nesta legislatura.
De facto, como denunciei num artigo que publiquei, um Empresário em Nome Individual que usufruísse do salário mínimo passaria a pagar €618,77, em vez dos €159,72, quase quatro vezes mais.
Num momento em que o importante é criar emprego, independentemente de ser precário ou não, uma empresa que contratasse a termo veria as suas contribuições para a segurança social agravadas em 5%.
Este código iria entrar em vigor, ao arrepio da situação económica do País, o Governo não quis ouvir a sociedade, a oposição uniu-se e votou pela suspensão, prestando um grande serviço à economia.
Outra grande alteração, há muito por mim defendida, foi a extinção do Pagamento Especial por Conta, medida que se justificou como importante instrumento de combate à fraude e evasão fiscal, mas que nesta conjuntura já não tem fundamento.
A máquina fiscal é já muito eficaz, os prejudicados são as empresas e empresários que antecipavam o pagamento de impostos sobre lucros que, muitas vezes, não chegam a gerar.
Ao contrário do que o Governo diz, não provoca decréscimo de receita, pois as empresas que apresentam lucros, pagarão o seu IRC, deixa é de haver antecipação de pagamentos por conta de lucros que a conjuntura não permite ter.
Outra aprovação importante foi o início da moralização do Estado enquanto devedor, obrigando-o a pagar juros quando se atrasa, procedimento já hoje adoptado face aos contribuintes. Aplicar o princípio da reciprocidade, é de elementar justiça.
No reembolso do IVA, sobretudo face às empresas exportadoras, também se impõem prazos mais curtos para o reembolso, obrigando a uma mais eficaz resposta por parte da administração fiscal. Como facilmente se constata, também aqui não há perda de receita para o Estado.
Por último, estas aprovações não apanharam o Governo de surpresa, há muito que defendíamos estas medidas, bem como outras que constam do Projecto de Resolução que o PSD apresentou e que será agora apreciado em sede de Comissão, onde constam propostas para moralizar os pagamentos do Estado às empresas, voltarei a este tema noutra oportunidade.
Para já a oposição cumpriu o seu papel, a bem da economia e das empresas.
In Noticias de Viseu, 30 de Novembro de 2009
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