A atitude do Governo e do PS face ao PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) foi de uma enorme hipocrisia politica e, ao mesmo tempo, de quem ainda não entendeu que Governa em minoria, fruto da vontade dos portugueses.
Se pretendia o envolvimento do Parlamento e dos partidos nele representados, designadamente o PSD, deveria ter iniciado um período de negociação procurando construir um documento que satisfizesse Bruxelas e, ao mesmo tempo, reflectisse uma concordância mais ampla do espectro partidário.
Ao invés, apresentou um documento inadequado colocando-se na posição de não aceitar contributos para o melhorar.
Independentemente da posição da Direcção do PSD, que deu como sentido de voto a abstenção, entendo que este PEC não serve o País.
Senão vejamos, este PEC promove a diminuição da despesa à custa da diminuição das transferências do Orçamento de Estado para a Segurança Social, poupa nos regimes não contributivos ( complemento solidário para idosos, abonos, subsidio social de desemprego e rendimento social de inserção).
Aumenta a carga fiscal, em quatro medidas, indo contra a promessa de não agravar os impostos, designadamente através da redução dos benefícios e deduções em sede de IRS, com a criação de um escalão adicional de 45% em sede de IRS e à redução das deduções especificas para pensionistas com reformas superiores a 1.600€ por mês, para além da criação de mais valias bolsitas, de 10 para 20%.
Há pois uma diminuição do rendimento das famílias, sem um efectivo esforço na redução da despesa, não há uma estratégia para diminuir o peso do Estado ou redefinição das suas funções, não há um exemplo de cima para baixo.
Mais uma vez, os sacrificados são sempre para os mesmos, mais uma vez a decisão é de cima para baixo, sem o envolvimento dos funcionários públicos e cidadãos no esforço de redução da despesa.
Por último, não se descortina uma estratégia que conduza ao crescimento e para à promoção do emprego.
É, pois, um documento no qual não me revejo.
Lisboa, 29 de Março de 2010
António Almeida Henriques
Deputado PSD
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