A preceder a apresentação do Orçamento do Estado para 2010, o Governo enviou uma carta aos Partidos representados na Assembleia da República, para se iniciarem contactos para a sua negociação.
Com o sentido de Estado habitual e com a abertura que resulta da consciência da grave situação do País, o PSD aceitou adiar na Comissão de Finanças a votação de alguns diplomas, de que eu destaco a extinção do PEC, para abrir espaço a este debate e à possibilidade de um entendimento que viabilize o OE 2010.
Como condições de partida para a negociação parlamentar define a necessidade de se conter a despesa pública, a redução do endividamento e a adopção de medidas de apoio às PME e ao desenvolvimento económico, aliás, em coerência com o que tem defendido.
De facto, o País está numa enorme encruzilhada, é fundamental haver diálogo que conduza ao encontrar de soluções; o apelo do Senhor Presidente da República não caiu em saco roto, há a consciência da necessidade de bom senso.
O desfecho favorável desta negociação implicará grande abertura por parte do Governo para que se cumpram as três premissas formuladas, sendo que a primeira e segunda derivam dos compromissos de Portugal no âmbito da União Europeia.
Quanto às medidas de apoio às PME e desenvolvimento da economia, têm que ser o pilar do próximo orçamento, não podemos assistir ao enfraquecimento do tecido empresarial sem medidas adequadas que as fortaleçam.
É fundamental melhorar a liquidez das empresas e, a melhor ajuda que o Estado pode dar é actuar nos domínios que dele depende, como o pagamento a tempo e horas às empresas, a adopção do pagamento do IVA com o recibo, a possibilidade de efectuar compensações de créditos, para já não falar da extinção do Pagamento Especial por Conta, que retira às empresas dinheiro fundamental para a sua actividade, como tenho afirmado, as empresas estão a pagar, em tempos de crise como este, por conta de lucros que não vão ter.
Quanto a outras medidas que podem estimular a economia, penso que tem de ser feita uma grande aposta na dinamização do comércio de proximidade em concertação com politicas que dinamizem as cidades de pequena e média dimensão, a central de compras do Estado também poderá ser um instrumento precioso para privilegiar as micro e PME, para já não falar da aceleração do QREN e reestruturação com base na realidade do tecido empresarial.
Importa também melhorar o acesso ao crédito, factor que deve levar o Governo a sensibilizar e criar cláusulas nos contratos com a Banca que a isso conduzam, para já não falar da necessidade de dinamização do Capital de Risco e do recurso cada vez maior à garantia mútua.
No domínio das exportações que importa incrementar, é preciso mobilizar fortes fundos apostando em medidas que permitam maior e melhor acesso aos mercados, resolvendo a questão do acesso aos seguros de crédito às exportações.
Por fim, mobilizar a sociedade para consumir produtos produzidos em Portugal e incrementar a indústria de bens transaccionáveis e a produção agrícola sempre com um pensamento, por cada euro a menos de importações substituído por produto português, estamos a dar um contributo para a nossa desequilibrada relação entre importações e exportações.
Há também que exigir outra atitude do fisco, mais colaborativa com as empresas e com o encontrar de soluções; o governo tem também que ser claro, não pode pela voz do Primeiro-ministro vir anunciar que alarga o prazo de pagamentos das dívidas ao estado para 120 meses e verificar-se depois que só se aplica às empresas com dívidas superiores a 100.000€; a transparência e cobrança fiscais tem que ser abordada a par de uma relação diferente com os contribuintes.
Uma última nota para sensibilizar para a grave situação dos empresários e gestores que, quando têm a infelicidade de ver as suas empresas falirem, ficam sem direito de aceder ao subsídio desemprego, em sede de orçamento também esta situação deveria ser resolvida.
O PSD tem sentido de Estado, o País assim o exige, mas tem que exigir do Governo a adopção de uma nova política económica e manter a coerência de defender as medidas que têm sido as suas bandeiras, como é o caso da extinção do PEC.
In Diário de Viseu, 08 de Janeiro de 2010
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