Alterações regulamentares para dinamização dos preços low cost dos combustiveis, porquê só agora?

QUESTÕES COLOCADAS AO MINISTRO DA ECONOMIA SOBRE PREÇOS LOW COST E FISCALIZAÇÃO DOS COMPONENTES DA GASOLINA

Da audiência com o Senhor Secretário de Estado da Energia ocorrida esta semana, resultou o seu comprometimento de proceder a alterações regulamentares que pressionem a dinamização dos mercados “low cost” de gasolina, como forma de provocar uma descida dos preços ao consumidor.

Em audição proposta pelo PSD, o Senhor Presidente da Autoridade da Concorrência voltou a reafirmar a regularidade de funcionamento do mercado escusando-se, inclusivamente, a responder a questões colocadas sobre as diferenças de composição entre as gasolinas vendidas nos postos GALP normais e “low cost”(GALP Base), depois de se conhecerem resultados publicados por uma importante Associação que diz serem basicamente iguais os dois tipos de gasolina, nada justificando a diferença de preço.

Antes de mais, estranha-se que o Governo reconheça a possibilidade de efectuar alterações legislativas que levem a uma diminuição dos preços dos combustíveis, quando sempre alegou ser este um problema a dirimir em sede de Autoridade da Concorrência.

Mais se estranha que avance neste sentido sem esclarecer primeiro se existem ou não diferenças entre as gasolinas GALP vendidas nos postos ditos normais ou no “low cost” de Setúbal.

Assim, para cabal esclarecimento deste assunto e para defesa dos consumidores, solicita-se a V. Exa. que questione o Senhor Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o seguinte:

1. O que mudou para que agora o Governo possa alterar a regulamentação no sentido de promover a baixa dos preços dos combustíveis?

2. Como pretende operacionalizar estas descidas de preço?
3. A Autoridade da Concorrência afirmou que não tem competência para proceder à análise da composição dos combustíveis; face à polémica em torno desta questão, que levou já a Galp a colocar a ACP em tribunal, e à necessidade de a opinião pública ficar devidamente esclarecida, importa apurar quem tem competência para proceder a esta análise?

4.Efectuou o Governo alguma diligência neste sentido?