O Orçamento de Estado para 2009, que o Governo apresentou esta semana é, pretensamente, virado para o apoio às famílias e às empresas, com o objectivo de fazer face ao ciclo negativo que se vive.
Antes de mais, este período recessivo é claramente o resultado da péssima politica económica que o Governo seguiu nestes três anos, como afirmei na intervenção que efectuei esta semana sobre a situação da micro, pequenas e médias empresas, obviamente que a crise internacional agrava mas, o mal já vinha de trás.
O OE 2009, do ponto de vista da crise que se vive, não responde desde logo a um problema fulcral, a falta de liquidez das empresas.
Nada diz quanto ao pagamento das dívidas às empresas, superior a 2.000 milhões de euros; admito que o Governo não recorresse à emissão de dívida pública mas, pelo menos a uma solução criativa que passasse por uma negociação de uma linha de crédito com a Banca, do tipo “factoring” garantido pelo Estado, que permitisse às empresas adiantarem o dinheiro que não recebem, era o correspondente a 1,5% do PIB que entrava nas empresas com óbvios efeitos positivos.
Outra medida que se esperava era quanto ao pagamento do IVA, admito que não se aceite o principio do pagamento do IVA só com o recibo mas, pelo menos, o prolongamento para 90 dias, como prazo para o seu pagamento, mais em sintonia com o prazo médio de cobrança em Portugal; obviamente que se exigiria a aplicação do principio de que o IVA dos fornecimentos ao Estado deveria ser só exigível, depois do cumprimento por parte deste; como tenho afirmado o Estado não só não paga o que deve, como ainda cobra o IVA que não liquidou.
E que dizer das compensações de créditos? Nem uma palavra, vamos continuar a assistir à situação imoral, na sua voracidade fiscal, de o Governo mandar penhorar ou executar, através das finanças, as empresas e os empresários que, muitas vezes têm créditos vencidos sobre o Estado; era uma medida moralizadora permitir estas compensações.
E que dizer do PEC (Pagamento Especial por Conta), uma opção extraordinária criada há cinco anos com objectivos de moralização fiscal.
Hoje já não faz sentido nenhum, devia ser pura e simplesmente abolido o PEC.
O que faz o Governo, desde 5% às empresas com um volume de negócios até 498,7 mil euros e sobe 5% às que têm um volume superior; em suma, dá com uma mão e tira com a outra, não abdica de nada!
Quanto à criação de dois escalões de IRC, sem dúvidas que a medida vai no sentido correcto, peca por escassa, o escalão não deveria ser de 12.500, mas sim de 100.000 euros, como já tínhamos proposto; por outro lado, a aplicação desta medida só terá efeitos práticos em 2010, como tal sem impacto face à crise que se vive.
Em suma, embora assumindo-se como um Orçamento amigo da economia, só conseguimos descortinar a linha de 1.000 milhões de euros com recurso à garantia mútuas como algo com impacto na vida das empresas.
A subida do Orçamento do Ministério da Economia em 13,7% é importante, embora expectável; convém lembrar que o Governo congelou o QREN durante dois anos, é normal que comece agora a abrir a torneira.
Aposta em medidas de simplificação como a revisão do cadastro dos estabelecimentos comerciais ou a regulamentação das áreas de Localização Empresarial, direi que há mais de três anos que ouvimos falar destes estafados temas.
Quanto às famílias, que dizer da incoerência da actualização dos escalões de IRS em 2,5%, quando no mesmo orçamento o Governo propõe 2,9% de aumento para a função pública, facilmente se verifica um agravamento fiscal para as famílias.
O Governo, ao longo destes três anos, penalizou os pensionistas, agravando a sua tributação, interrompe agora esta trajectória, o que é de saudar.
Quanto aos cidadãos Deficientes, também assistimos a uma penalização ao longo destes três anos, agora também interrompida.
Medida que poderá ser positiva, depois de bem explicada, é a da criação dos Fundos de Investimento Imobiliário para arrendamento habitacional mas, como esta crónica já vai longa, deixarei para a próxima semana.
In Diário deViseu, 17 de Outubro de 2008
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