Governo ignora Resolução da Assembleia da República

Apesar de a última questão colocada ao Governo ter ocorrido há um mês e meio, sem resposta até ao momento, reforçao-a pela urgência que existe em saber a resposta e não sermos confrontados com o facto consumado em pela época estival.

Vai ou não o Governo, através do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, cumprir a resolução da Assembleia da República reabrindo o Serviço de Finanças Viseu II ?

Pelas informações que disponho, já foi comunicado ao Senhorio a denúncia do contrato de arrendamento, será isto verdade?

Prepara-se o Senhor Ministro Teixeira dos Santos para defraudar os interesses dos viseenses e ignorar uma recomendação da Assembleia da República?

Também pelo que se sabe, o Senhor Director Geral dos Impostos foi proibido de propor mais encerramentos de serviços por não ser politicamente correcto, mas o de Viseu fica irremediavelmente fechado, com prejuízo para todos os viseenses e cometendo-se mais uma injustiça para com o nosso Concelho.

É por estas razões que volto a colocar a seguinte questão ao Governo:

“O Governo entendeu extinguir o Serviço de Finanças 2 de Viseu integrando todas as freguesias no Serviço de Finanças 1, agora designado Serviço de Finanças de Viseu.

A extinção ocorreu por força do disposto na Portaria 183/2010, de 4 de Março que afirma no seu preâmbulo daí não resultar qualquer prejuízo para os contribuintes.

Ora,

Assim não foi entendido pelo órgão de fiscalização da acção do Governo que aprovou a Resolução nº 50/2010 recomendando ao Governo a revogação da supramencionada Portaria e a consequente manutenção em actividade do Serviço de Finanças de Viseu 2.

Assim,

1. Cumpre suscitar a questão junto do Governo no sentido de saber quando vai actuar em conformidade com a referida Resolução da Assembleia da República, revogando a Portaria 183/2010, de 4 de Março, e colocar ao serviço dos contribuintes de Viseu dois Serviços de Finanças como existiram até à publicação da dita Portaria.”

2. Confirma ou desmente o facto de já ter sido denunciado o contrato de arrendamento com o senhorio da Repartição de Finanças Viseu II?

3. Que outros encerramentos idênticos ocorreram ou vão ocorrer noutros distritos do País?