Seria normal, numa conjuntura muito difícil como a que vivemos, que o Governo tivesse maior abertura às propostas da oposição, ao invés de chumbar cegamente tudo o que se apresentou.
Denota o autismo que venho denunciando, embora se verifique em matérias como as linhas de crédito com recurso à garantia mútua e à necessidade de pagar a tempo e horas às empresas, que o Governo, embora sempre com atraso, vem dar razão àquilo que temos defendido ao longo dos últimos três anos.
Vale mais tarde do que nunca, só que os efeitos já não são os mesmos, o tecido económico está hoje mais fragilizado do que na altura em que sugerimos outra actuação.
Pode ser que, em relação às propostas que apresentei em nome do PSD, o Governo acorde e venha a dar razão num momento posterior.
Para que cada cidadão possa avaliar a justeza das propostas apresentadas, elenco as sete por mim apresentadas, peço que avalie da sua justeza.
1) Fixação do prazo de 31 de Março de 2009 para o Governo regularizar as dívidas às empresas que se estimam acima de 2,5 mil milhões de euros;
2) Transformação em títulos negociáveis das dividas do estado vencidas e reconhecidas como certas, liquidas e exigíveis;
3) Aplicação do DL 32/ 2003 que resulta de Directiva Comunitária para moralizar os pagamentos de dívidas, passando o Estado a calcular imediatamente os juros de mora, quando paga uma divida vencida fora de prazo, o mesmo principio que utiliza para com os contribuintes;
4) Compensação de dividas ao fisco ou segurança social, com créditos vencidos sobre o Estado de natureza não tributária de que o contribuinte seja titular, no fundo, permitir o “ acerto de contas “, para evitar situações em que o Estado penhora contribuintes que têm dinheiro a receber do mesmo Estado;
5) Extinção do PEC, pagamento especial por conta, como medida de apoio às empresas na actual conjuntura e pelo facto de ter sido instituído em 2001 como instrumento de combate à fraude e evasão fiscal, já não se justificando;
6) No pagamento por conta, ao invés da redução de 5% para empresas com facturação inferior a 500.000€, adoptar o critério de ser micro e pequena empresa, isto é facturar até 10.000.000€; na proposta do governo, a redução de 5% só tem incidência em 8,98% do IRC cobrado, na nossa proposta incidiria em 34,9%; a verdade é que o Primeiro Ministro enganou as pessoas, anunciou que a redução de 5% no pagamento por conta atingiria 265.000 empresas, esqueceu-se foi de dizer que só representa 310 milhões de euros de IRC cobrados; ao aplicar mais 5% nas empresas com mais de 500.000€ de facturação, cobra mais 5% num universo potencial de 3.100 milhões de euros; em suma, agrava a cobrança de impostos;
7) Exigibilidade do IVA no momento do recebimento total ou parcial, evitando assim que as empresas estejam a financiar o estado, adiantando verbas que ainda não receberam.
Depois de uma maratona de análise do orçamento, fica sempre o amargo de boca de acreditar que eram boas propostas, mas foram chumbadas pelo PS, só porque foram ideias da oposição.
Sei que estas ideias não são novas para os leitores, há vários anos que as venho defendendo, com a esperança de, um dia, as ver aplicadas.
A Morte da Grande Área Metropolitana de Viseu
Uma ultima palavra para a criação da Comunidade Intermunicipal Dão Lafões na Assembleia Municipal Extraordinária de segunda feira, uma unanimidade forçada em torno duma solução sem visão.
Enquanto na criação da Grande Área Metropolitana de Viseu houve um grande envolvimento da sociedade, a criação de algo com dimensão, com potencial estratégico, nesta solução imposta pelo Governo a principal motivação é a assinatura de um contrato de acesso a fundos comunitário.
O PS mata uma solução estratégica, a Grande Área Metropolitana, para criar uma solução instrumental, mitigada, sem visão, não respeitando a vontade das populações e dos eleitos locais, que preferiam uma solução mais ampla.
Mais um sonho que se enterra com a falta de visão dos socialistas que nos governam, o importante é deitar abaixo o que os outros fizeram.
Três anos e meio depois, desfeita uma boa solução, o PS só consegue tirar da cartola uma solução destas.
In Diário de Viseu, 28 de Novembro de 2008
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