PEC, um compromisso para a legislatura?

Semana após semana foi sendo protelada (só 4 Países de 27 da União Europeia ainda não o entregaram) a apresentação do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), o Governo desdobrou-se em declarações e comentários, assumiu duma forma peremptória que não haveria aumento de impostos, comprometeu-se a apresentar, por antecipação, as linhas deste importante instrumento aos partidos com quem negociou o Orçamento do Estado para 2010.

No sábado foi aprovado em Conselho de Ministros, durante a semana será discutido com os partidos políticos e com os parceiros sociais.

Desde já um facto salta à vista, para quê falar antes do tempo? Porque é que a estratégia de comunicação se sobrepõe ao conteúdo?

O Governo compromete-se a não aumentar impostos mas, na prática, o corte nalguns benefícios fiscais é um aumento encapotado, como se fosse possível fazer dos contribuintes “parvos”, desde logo uma primeira nota negativa.

Assumiu também o compromisso de apresentar as linhas gerais, por antecipação, aos partidos da oposição com quem negociou o OE 2010, não o fez, não seria mais prudente, em negociações reservadas e longe dos holofotes da comunicação social, ter procurado compromissos que garantissem uma aprovação alargada?

Por último, as primeiras declarações do Governo foram no sentido de tranquilizar os portugueses de, mais uma vez privilegiando a forma ao conteúdo, afirmar que se já tinham conseguido uma vez reduzir o défice, iria conseguir uma segunda.

Sejamos sérios, sem o comprometimento de toda a sociedade portuguesa, não será possível cumprir a meta dos 3% do PIB até 2013, o primeiro objectivo do Governo deveria ter sido procurar comprometer o País com estas metas, assumindo o objectivo da redução da despesa como prioritária, um desígnio em que todos podemos colaborar, os cidadãos nos gastos do dia-a-dia, toda a administração num programa de melhoria contínua na redução da despesa.

A actualização do PEC é um compromisso de legislatura, os mercados internacionais e a UE estão atentos a tudo o quer se passa no País, as perspectivas de crescimento do PIB não são animadoras, pelo que este documento tem que ser também realista e convencer os mercados.

É preciso que os objectivos sejam claros, atingíveis, que o conjunto de medidas seja realista, claro e credível.

Em suma, o PEC tem que ser credível, perceptível e promover o crescimento sustentado, fomentando o investimento.

Em suma, será preciso gastar muito menos e produzir muito mais.

A eficácia da administração pública está no cerne do problema, uma avaliação das funções do Estado que permita reduzir a despesa (reformar a administração pública e redimensioná-la), um governo também eficaz do sector empresarial do Estado e um maior rigor e transparência na definição e controlo dos objectivos, com o comprometimento dos diferentes níveis da administração pública (menor despesa global com redução de desperdícios e redução para 10% do PIB no que aos custos com pessoal diz respeito).

Toda a despesa tem que ser orientada para o incremento da economia e para a melhoria de competitividade externa do nosso País, só exportando mais é possível equilibrar as nossa contas.

A substituição de importações por produção nacional, no que diz respeito à produção agrícola e de bens transaccionáveis, é também um caminho, a par de uma continuada aposta de produção energética que diminua a nossa dependência e reduza as importações e de uma aposta clara na eficiência energética dos edifícios públicos.

Quanto aos investimentos públicos, privilegiar os de proximidade, para ajudar a animar a economia, o critério deverá ser o da racionalidade económica e do impacto que poderá ter no crescimento da economia, a par de uma preocupação crescente com o combate às assimetrias regionais.

Por último, o combate à fraude e evasão fiscal deverá ser uma preocupação, mas duma forma positiva, não asfixiando o tecido económico tão necessário à recuperação do País.

Para o comprometimento de todos, o exemplo tem que vir de cima, nas pequenas e grandes despesas, o País tem que perceber, com medidas concretas, que os sacrifícios não estão só a ser pedidos aos mesmos de sempre.

Gastar (bem!) o nosso dinheiro

O Governo aprova hoje o Programa de Estabilidade e Crescimento, estando já agendado o seu debate para o dia 25 de Março, aguarda-se com natural expectativa quais serão as orientações da política económica para os próximos quatro anos a apresentar junto da União Europeia.

O Orçamento do Estado para 2010 pouco adianta, propõe-se reduzir o deficit em 1%, o que significa que, para atingir os 3% no prazo de três anos, terá que haver uma redução de 2,5% nos dois anos seguintes, o que será uma tarefa muito difícil.

Uma certeza tenho, as empresas e as famílias não estão em condições de sofrer um agravamento fiscal, pelo que o cumprimento da meta dos 3% só pode ser atingido à custa da redução na despesa e do aumento da produtividade que se traduza em mais exportações e substituição de produtos importados por produção nacional.

No que à despesa diz respeito, tem que se incutir nos cidadãos a ideia de que cada cêntimo gasto do Orçamento do Estado, só pode provir dos nossos impostos ou de endividamento do País.

Cada um de nós terá que assumir o serviço público de “poupar” dinheiro ao Estado, na embalagem do medicamento que se compra, na consulta desnecessária, no telefonema efectuado do serviço público, o somatório destes euros poupados por cada um de nós, será um contributo para umas finanças sãs, uma campanha neste sentido poderia ser benéfica.

Ao nível dos serviços públicos, defendo o lançamento de um programa de melhoria contínua e poupança, envolvendo todos os funcionários de cada serviço, levando mesmo a que uma percentagem da redução de despesa (telefone, correio, luz, papel, entre outras) pudesse ser distribuído no final do ano a título de incentivo, levar cada serviço a criar um plano de poupança.

Outra via seria a análise funcional dos departamentos, institutos e serviços públicos, há funções duplicadas, serviços que não servem para nada, só são consumidores de recursos públicos escassos.

Dou como exemplo os Governos Civis, há muito tempo esvaziados de funções, limitam-se hoje a terem como competências a representação do Governo e divulgação das políticas, funcionando como gabinetes de relações públicas e propaganda; a única utilidade visível é a emissão do Passaporte, que pode ser acometida a outro qualquer serviço.

O conjunto dos 18 Governos Civis gastam por ano 26 milhões de euros, têm um quadro de pessoal próprio e ainda nomeiam politicamente 18 chefes de gabinete, no mínimo 18 adjuntos e, no mínimo, 18 secretárias; na nossa Região Centro, Aveiro gasta 1,6 milhões €, Castelo Branco 1 milhão €, Coimbra 1,1 milhões €, Guarda 825.000€, Leiria 1,3 milhões € e Viseu 1,2 milhões €.

Serviços como estes, que se podem reduzir ao mínimo ou extinguir, existem muitos pelo País fora.

Outros existirão que poderiam ser melhor geridos, outros que poderia ser entregue a sua gestão a instituições privadas; por exemplo, porque é que a Agência de Inovação não é entregue à Confederação da Indústria Portuguesa, com um contrato que concentrasse todo o esforço nesta área e fixação de objectivos, com um orçamento pré definido.

Quando nas nossas casas precisamos de reduzir despesas ou nas nossas empresas custos, puxamos pela imaginação e deitamos mãos à obra.

Portugal precisa, mais do que nunca deste tipo de comportamento, há que reduzir a despesa corrente em mais de 10%, colocando-a a níveis de 1999.

Se cada português for confrontado com duas alternativas que passam, pelo aumento de impostos ou colaborarem com redução da despesa, estou certo que todos estarão disponíveis para esta Missão.

Mas esta colaboração tem que ser transparente, com fixação de objectivos e possibilidade de monitorização aberta, para que cada um de nós, em cada dia, possa ir verificando o seu contributo para a redução do deficit.

Ao mesmo tempo, toda a classe política deve dar o exemplo, assumir compromissos de “cortar gorduras” em todo o lado em que existam, começando pelo Governo, Assembleia da República e Autarquias Locais

Aqui está um desígnio que devia mobilizar o Governo e todos os portugueses, fica o contributo.

In as Beiras, 6 de Março de 2010

Desemprego

Fomos confrontados recentemente com a taxa de desemprego a dois dígitos, já expectável, mas que é sempre matéria de elevada preocupação, especialmente quando assume relevo (superior a 50%) o desemprego de longa duração – procura de emprego há mais de 12 ou mais meses – e a clara não absorção dos nossos licenciados pela estrutura produtiva nacional, num evidente desajuste entre a oferta e a procura, como demonstram os indicadores do Instituto Nacional de Estatística.

O quarto trimestre de 2009 encerrou, segundo o INE, com uma taxa média trimestral de 10,1%, valor que não se registava desde o início da década de oitenta. Números mais recentes assumem já 10,5%.

Se atentarmos nas faixas etárias, assume especial apreensão o desemprego nas camadas mais jovens, com cerca de 100 mil desempregados entre os 15 e 24 anos e 157 mil na faixa dos 25-34 anos.

Esta circunstância estará, certamente, também na base do novo abandono de muito do nosso capital humano para o estrangeiro, nos seus diversos níveis de qualificação, com valores que se não registavam igualmente há muitos anos. Voltámos a não ter capacidade para reter os nossos recursos humanos, décadas depois da massiva saída de portugueses em busca de melhores oportunidades de vida no estrangeiro.

Regionalmente a maior taxa média anual de desemprego foi observada no Norte (11,0%), com 58,1 mil desempregados, seguindo-se o Alentejo (10,5%), o Algarve (10,3%) e a região de Lisboa (9,8%). O Centro registou 6,9%.

Se a crise e a alteração na nossa estrutura produtiva estão, sem dúvida, na base destes níveis actuais de desemprego, cabe-nos também reflectir quanto à eficácia das politicas públicas no combate a este flagelo, questionar uma direcção das medidas das mesmas mais vocacionadas para o curto prazo e assistencialismo e menos para o estimulo ao empreendedorismo.

In Jornal do Centro

Impedir o encerramento da 2ª. Repartição de Finanças

Aí está a portaria que temíamos, não se limita afundir serviços, extingue mesmo a 2ª. repartição de finanças de Viseu, mais uma machadada no nosso Concelho, ao arrepio do que se está a fazer noutros distritos do País, é uma situação imcompreensivel para todos nós.

Não se viu qualquer movimentação por parte dos responsáveis socialistas para travar esta situação, só palavras e mesmo silêncios.

Não podemos baixar os braços, pela minha parte e dos outos Deputados eleitos por Viseu do PSD, estaremos solidários e apoiaremos todas as iniciativas que visem anular esta decisão.

Estamos a preparar um Projecto de Resolução para ser discutido em conjunto com o outro apresentado pelo BE.

Esta luta não tem partidos, é uma causa de Viseu que a todos une.

Encontro de Presidentes de Assembleias Municipais de Viseu

Na história do poder local, não há registo de um encontro de Presidentes de Assembleias Municipais do Distrito, facto que não pode deixar de estranhar-se, pelo que decidi tomar a iniciativa de convidar os meus Colegas Presidentes para um encontro jantar em Viseu, com o objectivo de nos conhecermos, estreitarmos relações e promovermos o debate de ideias.

Como esperava, uma boa adesão, quase todos responderam, uma grande parte esteve presente e, os que não marcaram presença, justificaram com reuniões nesse dia.

Fundamentalmente discutiram-se questões do desenvolvimento regional, a problemática da fixação das pessoas nos territórios, a necessidade de uma maior articulação inter-municipal para além das acessibilidades e do ensino superior no distrito.

Em matéria de acessibilidades, realce para a necessidade de melhorar as ligações entre municipios, a construção de auto-estrada acaba por afastar autarquias vizinhas pela qualidade das acessibilidades, exemplos como a ligaçao Resende- Lamego ou a deficiente ligação Viseu Sátão (com obras de requalificação em cursoi muito deficientes).

Como primeira reunião, optámos por não aprovar conclusões, antes acordámos um maior intercâmbio de informação entre as várias Assembleias , a possibilidade de aprovação conjunta de posições que tenham directa conexão com problemas estruturantes do Distrito, bem como acções de solidariedade entre o Norte e o Sul para esbater as assimetrias existentes.

Numa perspectiva de uma periodicidade semestral, ficou agendada uma próxima reunião para Moimenta da Beira.

Apenas dei o pontapé de saída, espaços de reflexão e concertação estratégica no Distrito cada vez são mais necessários, o ultrapassar dos nossos obstáculos só se poderá fazer em rede, a começar pelas de proximidade.

Coerência na especialidade, o Pagamento Especial por Conta

Na semana passada, depois de ter expressado a minha opinião na reunião do Grupo Parlamentar com a Presidente do partido, quanto ao posicionamento do PSD face ao debate na especialidade no Orçamento do Estado para 2010, publiquei no meu blog uma nota da qual transcrevo uma parte,

"...em nome da coerência e da economia, o PSD não pode deixar de continuar a bater-se pelas compensações de créditos, pelo pagamento do IVA com o recibo, pela extinção do PEC e pelo pagamento a tempo e horas às empresas..."

Defendi que o PSD não poderia apresentar propostas que implicassem aumento de despesa ou diminuição de receita, concordando que era importante viabilizar o Orçamento, mas apresentando as nossas propostas.

No que ao Pagamento Especial por Conta  diz respeito, e se o Estado se comportasse como Pessoa de Bem, deveria devolver o IRC pago, depois de entregue a declaração anual da empresa em que se comprovasse o lucro ou prejuizo obtido.

Em bom rigor, o PEC é um adiantamento por conta dos lucros que a empresa pode ter ou não, afirmei várias vazes que numa conjuntura de crise as empresas estão a adiantar impostos por conta dos lucros que não vão ter.

Não concordo, pois, com a decisão do meu partido de retirar a proposta de aprovação da extinção do PEC, hoje de manhã na Comissão de Finanças, em nome da coerência e das empresas, de facto foi uma promessa repetida várias vezes na última campanha pela Dra.Manuela Ferreira Leite, não deveriamso ter deixado cair esta "bandeira", estou certo que outros partidos a vão desfraldar! É pena!

Dar o dito por não dito

A reunião da Assembleia Municipal de Viseu ficou marcada pelo debate sobre o encerramento da 2ª. Repartição de Finanças de Viseu, com a aprovação de duas moções no mesmo sentido, evitar a consumação desta vontade do Governo.

Ficou bem patente o embaraço da bancada socialista, que há três meses afirmava peremptoriamente que este assunto não estava na agenda política, vendo-se agora na contingência de dar o dito por não dito.

Não se percebe que o Secretário de Estado da Administração Local venha dizer que não concorda com uma decisão do Governo de qual faz parte, devia ter actuado por antecipação, embora ainda vá a tempo, aplaudiremos um recuo do Governo nesta matéria.

Mas, pelos vistos, está na moda dar o dito por não dito, já não é um exclusivo do líder socialista no distrito ou do ex Governador Civil, agora Deputado, também o Secretário de Estado do Comércio vem dizer que não percebe a polémica das suas palavras sobre a deslocalização da Loja do Cidadão.

Afinal de contas, o que disse foi só um “exercício teórico” divorciado da realidade, tratava-se de abordar a necessidade de existirem “âncoras” no centro histórico, deu o exemplo da loja do cidadão como poderia ter dado o da “Zara”.

Irresponsabilidade a mais, também cansa!

Afinal de contas, quando um membro do Governo fala, deve faze-lo em nome do colectivo que é o Executivo que trata dos destinos da Nação, não estamos a falar de uma qualquer conversa de café ou de um cidadão comum que exprime as suas opiniões, mas sim de declarações que criam justas expectativas.

Várias vezes tenho afirmado, em artigos e intervenções no Parlamento, que o Governo não entende o que se passa no comércio de proximidade e nos Pólos Urbanos, este membro do executivo diz os maiores disparates com ar de quem está a fazer uma declaração solene da qual depende o futuro do País.

Foi irresponsável ao criar expectativas da deslocalização da Loja do Cidadão, como está a ser quando persiste num remédio, o Modcom, que não cura o doente.

Veio a Viseu reafirmar o que tem dito, o Modcom, sistema de incentivos ao comércio, é um sucesso e é lançada uma nova linha.

Mais uma vez a pontaria está errada, de que serve incentivar o comerciante a efectuar obras de remodelação e modernização do estabelecimento, investindo mais dinheiro, quando o problema é a falta de movimento nos centros históricos e falta de clientes que entrem nas lojas?

Tenho afirmado que é o “MorreCom” pois o comerciante, ao efectuar o investimento, morre mais depressa, pois tem que pagar as despesas que efectuou sem ter garantias que o seu movimento e facturação vão aumentar.

Faria mais sentido criar um Fundo que permitisse uma “task force” entre comerciantes, Associação Comercial, Governo e Autarquia, que permitisse criar uma dinâmica de Centro Comercial de Céu Aberto, com modernização de lojas, criação de âncoras (como a Zara ou a Loja do Cidadão), dinâmicas colectivas que permitissem concorrer com as outras superfícies existentes.

Ao invés, o Secretário de Estado do Comércio anda há cinco anos a lançar o Modcom 1, 2, 3, 4 e agora o 5, uma aspirina que nem faz mal nem faz bem, não percebendo que o doente, o comércio tradicional ou de proximidade, precisa de um tratamento de choque que passa pelos cuidados intensivos, antibiótico e medicação adequada.

Triste figura veio fazer a Viseu, dar o dito por não dito a propósito da Loja do Cidadão e trazer uma mão cheia de nada para o comércio de proximidade, com a voz crítica e clarividente do Presidente da Associação Comercial e com o “coro” politicamente correcto do Governador Civil.

Quando não se tem imaginação e não se aplicam as politicas correctas, o importante é fazer de contas que se está a governar e a resolver os problemas, é triste mas é verdade.