Questão colocada ao Prof. Abel Mateus

Combustíveis, é preciso mais transparência e concorrência

A instabilidade que se vive no Norte de África e no Médio Oriente, a par do tsunami no Japão, agravaram ainda mais a tendência de aumento que os combustíveis vinham a ter nos últimos tempos; só nos últimos três dias o petróleo subiu 7%.

Todos os dias somos confrontados com novos aumentos, que agravam a vida das famílias e comprometem a competitividade das empresas, levando a que algumas vozes venham defender a fixação administrativa dos preços.

Este caminho não é possível, vivemos hoje numa economia aberta que não pode fechar os olhos ao mundo que nos rodeia.

Portugal depende em cerca de 85% do exterior e, no que ao petróleo diz respeito, em 55%, oscilando as nossas importações entre 4.000 e 8.000 milhões de euros.

Agora, situação diferente é olhar para a regulação e para a ausência de iniciativas legislativas do Governo que permitam minorar o agravamento destes preços.

O Governo tem reduzido a politica energética à electricidade, quando esta representa apenas 20% do consumo final, e não foi capaz de enfrentar a elevadíssima dependência que temos do exterior actuando, designadamente, regulamentando o Decreto-lei 31/ 2006 que estabelece as bases gerais para a organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional.

Recorde-se que 100% da refinação, 90% das importações e uma grande parte da distribuição dependem do mesmo operador, a regulamentação desta legislação aprovada em 2006, poderia ter permitido criar uma verdadeira concorrência, combatendo a concertação de preços; estou a referir-me à regulamentação de questões importantes como importação, armazenagem, refinação e distribuição.

O domínio da eficiência energética deveria ter sido também mais incrementado, é lamentável que por exemplo na construção ou reconstrução de edifícios públicos, como no caso das Escolas construídas pelo Parque Escolar, se verifique agora que os consumos mais que triplicaram, por falta de aposta na eficiência e na micro geração com energias renováveis, que poderiam ter contribuído para a auto sustentabilidade.

Outra questão evidente è a falta de transparência na formulação dos preços, a Autoridade da Concorrência não tem sabido explicar a celeridade dos aumentos quando existem subidas do barril de petróleo e a lentidão quando o movimento vai no sentido da descida; não conseguiu dirimir o conflito com o ACP quanto à gasolina low cost introduzida pela GALP ou quanto à concorrência nas auto-estradas e nas cidades; aqui está um campo em que é preciso actuar.

O mercado tem que ter na sua base boa legislação e um bom regulador, para que o consumidor possa tirar benefício da liberalização.

Outra questão relevante prende-se com a fiscalidade, que representa cerca de 50% do preço final dos combustíveis, resulta do ISP e do IVA sobre a totalidade do preço.

O preço em Espanha e Portugal é idêntico, antes de impostos, o que dá vantagem à economia espanhola, para além da transferência de cerca de 8% do consumo de Portugal para os postos de abastecimento fronteiriços de Espanha.

Bem sei que neste momento será difícil defender um desagravamento fiscal sobre os combustíveis, face à grave situação do País, mas valeria a pena efectuar um estudo que quantificasse a receita fiscal que Portugal está a perder directamente, bem como no declínio da actividade económica que não está directamente ligada; os portugueses que vão procurar os combustíveis mais baratos a Espanha, aproveitam para se abastecerem de outros produtos, transferindo também receita e impostos.

Uma abordagem Ibérica do mercado de combustíveis poderá ser um caminho a seguir no futuro, para já seria importante quantificar a perda de receitas e agir em função das conclusões.

Reafirmo, pois, a minha crença no mercado, desde que exista boa regulamentação e boa regulação, para além da necessidade de apostar numa mudança de paradigma, mais e melhores transportes públicos, mais eficiência energética, melhor educação para o consumo, assumir que é preciso mudar pois os recursos são perenes e cada vez mais caros.

Sacrifícios têm limites

O Governo andou nas últimas semanas a “negociar” em Bruxelas, nas costas dos Portugueses, mais medidas de austeridade, um PEC 4 que se constitui como mais um ataque à competitividade da nossa economia e aos alicerces do Estado Social.

Numa semana em que negociou um acordo com os Parceiros Sociais e debateu no Parlamento uma moção de censura, apresenta de surpresa mais um pacote de medidas de austeridade, sem as explicar aos Portugueses, sem sequer dar conhecimento ao Senhor Presidente da República e com um mero telefonema ao líder da oposição.

Ainda na semana passada o Governo afirmou estar assegurado o controlo das contas públicas e consequente desnecessidade de recurso a ajuda externa.

Convém recordar que ao longo do último ano, por três vezes o governo adoptou medidas gravosas, afirmando sempre que eram as absolutamente necessárias para fazer face às difíceis condições do País e conter o défice.

O discurso do Primeiro-ministro é sempre o mesmo, desta vez é que é!

Aquilo que deveriam ser medidas extraordinárias estão a tornar-se em medidas correntes, sempre com os mesmos destinatários, famílias e empresas, a máquina do Estado vai passando incólume, o dia-a-dia do Governo mantêm-se o mesmo.

O discurso bipolar é uma constante, nuns dias estamos “falidos”, no outro dia são só boas noticias, ninguém percebe.

Estamos perante um Governo incapaz de efectuar um bom diagnóstico, incapaz de agir, incapaz de executar aquilo a que se compromete, que transfere constantemente para cima dos portugueses os custos dos sucessivos erros, é um Governo em fim de linha, sem soluções.

O anúncio destas novas medidas é o assumir de uma incapacidade para honrar compromissos, prova de desleixo e falta de rigor na gestão da coisa pública, da incompetência a todos os níveis, desnorte de quem nos levou para o lodaçal e não nos consegue tirar dele.

É este Governo e este Primeiro-ministro que mais uma vez se vêm vitimizar procurando dar lições de patriotismo.

Há mais de um ano que vivemos com um Governo sem força anímica, sem soluções, uma permanente situação de instabilidade que ele próprio instiga.

Não se divisa uma estratégia para o País, os Portugueses são chamados a fazer mais e mais sacrifícios, até se disponibilizam para tal, mas verificam que não se sabe para que caminho nos leva.

O País precisa de uma nova chama, de um novo caminho, não vale a pena prolongar uma agonia, o País precisa de encontrar novas soluções.

Como dizia o Senhor Presidente da República no discurso de tomada de posse, “há limites para os sacrifícios que se podem exigir ao comum dos cidadãos”.

Intervenção sobre ausência de acção do Governo no dominio dos combustiveis

Participação no programa Pontos de Vista da RTPN no dia 14 de Março de 2011

http://tv1.rtp.pt/programas-rtp/index.php?p_id=16063&e_id=&c_id=7&dif=tv&cache=1

Política do Facto consumado

Que dizer do anúncio surpresa de mais medidas de austeridade, negociadas ao longo de semanas, ocultadas de todo o País?

Portugal não é propriedade dos socialistas, embora estes o tratem como tal, existe uma clara falta de cultura democrática, foi notória em relação a diferentes instituições.

Face aos parceiros sociais, foram levados a assinar um acordo de concertação social celebrado à força antes do Conselho Europeu, sem saberem o que aí vinha;

Face ao Parlamento, o Primeiro-ministro esteve lá na tomada de Posse do Senhor Presidente da República e numa tarde inteira de debate da moção de censura apresentada pelo BE, nem uma palavra, nem um indício;

Face ao senhor Presidente da República, ao que se sabe nem uma palavra, diz o Eng.º. José Sócrates que é um assunto da governação;

Face aos partidos a ao maior partido da oposição, um mero telefonema na véspera apresentando o facto consumado;

Face ao próprio Governo, onde está o Conselho de Ministros que aprovou estas medidas? Veio a reunir na segunda-feira.

Face ao Povo Português, apresenta-se o facto consumado sem cuidar de explicar o teor das medidas.

Quem quer acordos procura-os, não recorre à política do facto consumado.

Ainda na 5ª. feira o Governo afirmou estar assegurado o controlo das contas públicas e consequente desnecessidade de recurso a ajuda externa.

Convém recordar que ao longo do último ano, por três vezes o governo adoptou medidas gravosas, afirmando sempre que eram as absolutamente necessárias para fazer face às difíceis condições do País e conter o défice.

O discurso é sempre o mesmo, desta vez é que é!

Aquilo que deveriam ser medidas extraordinárias estão a tornar-se em medidas correntes, sempre com os mesmos destinatários, famílias e empresas, a máquina do Estado vai passando incólume, o dia-a-dia do Governo mantêm-se o mesmo, propaganda permanente com gastos astronómicos, grandes comitivas pelo País, Congressos e Seminários com milhares de Pessoas, com tudo pago,

O discurso bipolar é uma constante, nuns dias estamos “falidos”, no outro dia são só boas noticias, ninguém percebe.

Um Governo incapaz de efectuar um bom diagnóstico, incapaz de agir, incapaz de executar aqui a que se compromete, que transfere constantemente para cima dos portugueses os custos dos sucessivos erros.

O anúncio destas novas medidas é o assumir de uma incapacidade para honrar compromissos, prova de desleixo e falta de rigor na gestão da coisa pública, da incompetência a todos os níveis, desnorte de quem nos levou para o lodaçal e não nos consegue tirar dele.

PSD sempre esteve do lado da solução e estará, em alguns momentos viabilizou medidas difíceis, mas necessárias para fazer face à crise

Governo dispôs e continua a dispor dos instrumentos necessários para efectuar a necessária execução orçamental, impulsionar a economia e levar a cabo as reformas de que o País precisa.

Estamos perante um Governo que é o campeão dos anúncios e lanterna vermelha da execução das medidas.

Temos vinda a avisar continuadamente, a necessidade de reformas profundas que reduzam o peso do Estado, do sector empresarial do Estado e dos organismos e institutos públicos.

Nada justifica que a despesa tenha continuado a crescer ao longo de 2010, recorde-se que só o recurso ao Fundo da PT permitiu cumprir a meta do défice, bem como o aumento da receita que derivou de mais sacrifícios.

Estas novas medidas, insistem no mesmo erro, mais sacrifícios sobre os mesmos, como dizia o Senhor Presidente da República “há limites para os sacrifícios que se podem exigir ao comum dos cidadãos”.

Atacam-se os alicerces do Estado Social com uma maior redução das prestações sociais e aumento das contribuições, redução das pensões acima de 1500€, redução dos benefícios sociais, revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, mais impostos sobre o consumo, convergência no IRS das pensões;

Enuncia-se com precisão o que afecta directamente as Pessoas, efectua-se de uma forma vaga como “aprofundar as reformas nas seguintes áreas, …”as reformas do Estado.

Obviamente que este errado caminho não pode contar com o apoio do PSD

O PSD, como dizia o seu Presidente será sempre parte da solução, não de qualquer solução, o caminho é difícil mas terá de ser justo e entendível por todos.

Portagens na A24 e A25

É confrangedor ver como o Primeiro-ministro e os responsáveis do Partido Socialista vão fugindo às suas responsabilidades, procurando imputar responsabilidades ao PSD quanto à questão das portagens.

Antes de mais, quem Governa o País são os socialistas, as medidas em vigor resultaram do Decreto-Lei 67 A/ 2010 de 14 de Junho e Resolução co Conselho de Ministros nº 75/ 2010 de 22 de Setembro aprovados em Conselho de Ministros, quem definiu este emaranhado de condições, difícil de se perceber, foi este Governo.

O PSD, numa atitude de grande coerência, há muitos anos vem denunciando a insustentabilidade do sistema de SCUT (sem custos para o utilizador) “inventado” pelo Eng.º. João Cravinho e sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador.

Há largos meses atrás o Governo veio introduzir portagens em algumas SCUTS em detrimento de outras, o PSD defendeu o principio da universalidade.

Quem introduziu as portagens na A24 e A25 foi o PS, depois de andar em campanha eleitoral a prometer que não o faria.

O PSD, na mesma campanha, defendeu o princípio da universalidade e do utilizador pagador, defendendo uma discriminação positiva para as populações que não tenham uma via alternativa, como é o caso da A24 e da A25.

O Governo, quando legislou sobre esta matéria, poderia e ainda está a tempo, ter consagrado princípios de discriminação positiva para os casos em que a nova auto-estrada foi construída em cima de um itinerário anterior existente, como claramente é o caso da A25 construída em cima do IP5 numa grande parte do percurso.

O PSD não deu qualquer acordo ao articulado aprovado pelo Governo, só defendeu princípios.

Se o Governo entende que deve discriminar positivamente a população de Viseu, pode e deve fazê-lo alterando o Decreto-Lei fixando excepções para os residentes ou aplicando uma taxa mais baixa de portagem.

As soluções estão na mão do Governo, areia para os olhos é que não toleramos.