Almeida Henriques
sexta-feira, 4 de março de 2011
Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do PSD sobre Patente Europeia
O Projecto de Resolução nº 374/XI/2ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, “Recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório”.
A situação em que se encontra o regime actual de patentes na União Europeia é, grosso modo, assegurada pelas patentes nacionais, existentes em cada Estado-Membro, bem como pelas patentes concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). No entanto, sempre que uma patente europeia é concedida, esta tem de ser validada em cada Estado-Membro onde se pretenda que ela vigore, implicando um conjunto de traduções oficiais, processo complexo, demorado e oneroso. Acresce ainda a circunstância de na larga maioria dos casos as patentes em língua portuguesa acabarem por não ser sequer consultadas pelas empresas e outras entidades nacionais, já que estas optam por recorrer às versões publicadas numa das três línguas oficiais do IEP, em vez de aguardar longos anos pela disponibilização da respectiva tradução em português.
Num mundo onde a competitividade cada vez mais se baseia no conhecimento, e a actividade económica se desenvolve à escala global, facilmente se percebe a centralidade que a gestão da Propriedade Industrial (PI) assume. Os aspectos regulamentares relacionados com a PI tornam-se assim verdadeiramente decisivos, determinando não apenas os modos/mercados escolhidos para efectuar a sua protecção, mas ainda, cada vez mais também, os pontos do globo onde se realizam investimentos ou conduzem actividades produtivas (especialmente em sectores onde estes aspectos são particularmente determinantes, como sucede com a actividade farmacêutica, onde se tem assistido a deslocalizações determinadas pela falta de competitividade da Europa em matérias de PI). O actual sistema traduz-se num custo de registo das patentes na Europa que é dez vezes superior ao valor análogo aplicado nos EUA ou no Japão.
Importa, por isso mesmo, de resto em alinhamento com o preconizado na nova Estratégia EUROPA 2020 e no “Small Business Act”, garantir que o Espaço da UE se configura enquanto bloco geográfico que estimula a protecção da PI, com condições de atractividade, estímulo e reforço de competitividade à escala global neste domínio.
No caso particular de Portugal, temos ainda um caminho longo a percorrer nesta matéria, de uma ordem de grandeza face à média da União Europeia, uma vez que o número de pedidos de patentes internacionais por habitante no nosso país, apesar de ter vindo a aumentar, corresponde somente a 10% da média da União Europeia.
É assim de saudar a introdução de significativas melhorias em matéria de registo das patentes europeias, aspecto especialmente relevante no que diz respeito à protecção de PI por parte das Pequenas e Médias Empresas. A criação de uma patente unitária reforçará portanto a competitividade das empresas portuguesas, bem como a atractividade do nosso território para a realização de investimentos e condução de actividades de IDI, permitindo-lhes por um lado aceder ao conteúdo técnico das patentes em português num tempo útil e por outro lado obter uma mais eficaz e menos onerosa protecção das suas invenções em sede de propriedade industrial no espaço europeu.
Muito se tem escrito e discutido sobre uma eventual ofensa da língua portuguesa na criação deste novo sistema de patente unitária, mas ignoram-se sistematicamente os vários elementos e cautelas que deste ponto de vista integram o referido sistema, nomeadamente os seguintes: prevê-se desde logo a possibilidade de efectuar pedidos de registo de patente junto da OEP em língua portuguesa, a disponibilização atempada para efeitos informativos do conteúdo das patentes também na língua nacional, bem como a necessidade de tradução da patente por perito de propriedade industrial em caso de litígio.
Acresce ainda a circunstância de uma patente traduzir um direito adquirido por determinada entidade, não se revestindo por isso de natureza idêntica à de textos oficiais emanados das diferentes instituições da União Europeia.
Os benefícios da futura patente da União Europeia representarão assim indiscutivelmente um ganho significativo para todos aqueles que se dedicam à concepção e gestão da propriedade industrial, contribuindo para reforçar a competitividade de Portugal e da União Europeia neste domínio.
Porém, importa ter igualmente em atenção que é necessário salvaguardar que esta situação, agora criada, não estabeleça qualquer tipo de precedente no que diz respeito quer à futura utilização do mecanismo da cooperação reforçada no contexto da União Europeia, quer à consideração de todas as línguas dos seus Estados-Membros enquanto línguas oficiais.
Em particular, o mecanismo da cooperação reforçada deve ser alvo de um uso criterioso, direccionado para matérias de outra importância institucional e europeia. Do mesmo modo, sublinha-se o facto de a iniciativa de cooperação reforçada, sobre a qual incide este Projecto de Resolução, parecer criar regimes distintos e diferenciadores que podem desrespeitar o multilinguismo, matriz da União Europeia, sobretudo em detrimento do uso de algumas línguas e da difícil percepção dos critérios e valores que subjazem à escolha das línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes para efeitos de protecção da propriedade industrial no âmbito da patente unitária.
O Grupo Parlamentar do PSD, ainda que sendo sensível a alguns dos argumentos enunciados, não se revê em várias das posições defendidas no Projecto de Resolução, nem na sua substância, nem no modo como esta é enunciada.
Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do PSD entendeu exprimir o seu sentido de voto contrário relativamente à apreciação deste mesmo Projecto de Resolução.
terça-feira, 1 de março de 2011
Moção Construir a Auto-estrada Viseu A1 (Coimbra)
A auto-estrada que deveria ligar Viseu a Coimbra é hoje um dos graves constrangimentos ao desenvolvimento do Distrito de Viseu, apesar de ter sido sempre considerada como prioritária e de o seu corredor ter ficado estabilizado na vigência dos Governos do PSD.
Os Governos socialistas presididos pelo Engº. José Sócrates andaram quatro anos e meio para lançar o concurso que acabou por ser denominado “Auto-estradas do Centro” onde transformou uma ligação de 80 kms num mega concurso de 400kms de construção de novas estradas e requalificação de outras.
Recorde-se que este concurso veio a ser anulado em cima do acto eleitoral para a Assembleia da República, a 28 de Setembro de 2009, com uma nova abertura em cima das eleições autárquicas, a 2 de Outubro de 2009.
O prazo inicial para apresentação de propostas veio depois a ser dilatado por mais um mês passando de 16 de Novembro para 16 de Dezembro de 2009, face a questões levantadas pelo Tribunal de Contas.
As difíceis circunstâncias do País, a necessidade de controlo do défice e consequentemente da despesa pública, levou à suspensão de todas as obras e a remeter a sua análise para uma Comissão de Avaliação Independente acordada pelo Governo e o PSD.
Num momento em que esta avaliação está a ser feita, algumas questões deverão ser clarificadas, designadamente quanto à avaliação que será feita, pois não é despiciendo que se avalie separadamente cada uma das obras que integram a concessão Auto-estradas do Centro.
A verdade é que poderá ser viável a sua construção se analisada autonomamente, tudo leva a crer que será possível encontrar um modelo de concepção, construção e exploração com pagamento de portagens que permita lançar a obra sem custos para o Orçamento do Estado.
Assim, a Assembleia Municipal de Viseu, reunida no dia 28 de Fevereiro de 2010 deliberou:
1. Exigir que a auto-estrada de ligação de Viseu à A1 (Coimbra), seja avaliada autonomamente, numa lógica de auto-sustentabilidade, dentro do princípio de uma construção que poderá ser efectuada num regime de concepção, construção e exploração.
2. Solicitar ao Governo informação quanto ao valor total previsto para a construção da referida auto-estrada.
3. Pedir informações quanto aos estudos efectuados de viabilidade da auto-sustentabilidade desta construção, com recurso a um concurso de concepção, construção e exploração.
António Almeida Henriques,
Presidente da Assembleia Municipal de Viseu
Viseu, 28 de Fevereiro de 2011
Moção sobre necessidade de obras na Escola Grão vasco
Num exercício saudável de cidadania activa, a Associação de Pais da Escola EB 2,3 Grão Vasco de Viseu, convidou-me para uma visita às instalações da Escola para aquilatar do estado de degradação da mesma.
Não só aceitei com gosto o convite como verifiquei que, posteriormente, todos os Partidos efectuaram idêntica visita, sendo unânime a conclusão, a urgência destas obras.
Assumi com estes nossos concidadãos o compromisso de trazer a esta Assembleia Municipal uma Moção sobre este tema, é esta promessa que estou a honrar.
De facto, este edifício, com cerca de 40 anos, que alberga 1.000 alunas e alunos, está claramente a precisar de obras urgentes, só não reconhece quem não verificar no local.
É bem patente a degradação do piso exterior e dos campos de jogos, que dificultam a prática do desporto; as caixilharias estão completamente degradadas e já não suportam vidros, optando-se por placas de madeira, em algumas os buracos existentes deixam passar o frio; as paredes de algumas salas denotam as infiltrações de água e algumas fissuras de dimensões razoáveis.
O ginásio, que sofreu obras no inicio do ano, está com piso novo, telhado reparado mas, os tais caixilhos não foram substituídos, subsistindo problemas de climatização do local.
As instalações sanitárias, embora asseadas, são manifestamente más e insuficientes para a população escolar existente.
É notório que esta Escola deve ser colocada como prioridade nas futuras remodelações, designadamente no Programa Nacional de Requalificação das Escolas Básicas.
Face a estas constatações, a Assembleia Municipal de Viseu reunida no dia 28 de Fevereiro de 2011 deliberou:
1. Solicitar à Senhora Ministra da Educação que se inteire do elevado grau de degradação da Escola EB 2,3 Grão Vasco de Viseu e a inclua, com carácter de urgência, no Programa Nacional de Requalificação das Escolas Básicas.
2. Que esclareça quanto à possibilidade de esta requalificação se iniciar no próximo ano lectivo de 2011/2012.
Conhecimento à Senhora Ministra da Educação
António Almeida Henriques,
Presidente da Assembleia Municipal de Viseu
Viseu, 28 de Fevereiro de 2011
Sobram três Governos socialistas na Europa
Quantos países com governo socialista restam agora em toda a União Europeia?
Depois das últimas eleições na Hungría e no Reino Unido só ficaram 3 países:
Grecia, Portugal y España
… que coincidência!
Como disse Margaret Thatcher
"o socialismo dura até se acabar o dinheiro dos outros".
Acompanhados pelo PSD Resende, deputados do PSD Viseu visitam o concelho
Numa acção articulada com a Comissão Política de Secção, deputados do Partido Social Democrata na Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, visitaram no dia 21 de Fevereiro, o concelho de Resende.
A comitiva, constituída pelo Vice-Presidente da Bancada Parlamentar, Dr. Almeida Henriques e pelos deputados, Dr. João Carlos Figueiredo e Dra. Teresa Santos, reuniu inicialmente na Câmara Municipal de Resende, onde, para além de contactar com a actividade desenvolvida, trocaram impressões sobre alguns dos assuntos que constituem as maiores preocupações e prioridades para o desenvolvimento local, em especial o tema das “acessibilidades”. Sobre este assunto, os Srs. Deputados apontaram uma solução de financiamento para a ansiada EN 222-2, em sintonia com a posição já assumida na moção apresentada pela bancada do PSD na Assembleia Municipal.
Já acompanhados pelo Presidente da Comissão Política de Secção, Arq. Paulo Moura e por dois membros do mesmo órgão, a Enf.ª. Elsa Rodrigues e o Eng. Rui Valdemar Cardoso, visitaram as instalações do Externato D. Afonso Henriques e debateram com o responsável pela instituição, a conjuntura relacionada com a revisão dos contratos de associação, tendo os representantes manifestado a posição de princípio assumida pelo PSD, que contraria o que tem vindo a ser a política seguida pelo actual Ministério da Educação.
De seguida, a comitiva teve a oportunidade de verificar in loco, o excelente trabalho que tem vindo a ser feito ao longo dos anos pela Santa Casa de Misericórdia de Resende, que a tornou um referencial de sucesso nos domínios dos serviços prestados à população local ao nível do “terceiro sector”.
A visita terminou com uma reunião na nova sede do PSD Resende, com os membros da Comissão Política recentemente eleita, onde foram abordados assuntos relacionados com o funcionamento e orgânica interna dos diferentes estratos do partido, e, a necessidade imperiosa de, correspondendo à estratégia local, colocar o tema, como prioritário, da Agricultura e do Mundo Rural na agenda política.
Desta profícua jornada, ficou o compromisso de continuidade de trabalho intenso e estreita cooperação com os nossos representantes na Assembleia da República, em prol, neste caso, dos superiores interesses da população Resendense.
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