Avaliar a construção da auto-estrada Viseu Coimbra

A auto-estrada que deveria ligar Viseu a Coimbra é hoje um dos graves constrangimentos ao desenvolvimento do Distrito de Viseu, apesar de ter sido sempre considerada como prioritária e de o seu corredor ter ficado estabilizado na vigência dos Governos do PSD.

Os Governos socialistas presididos pelo Eng.º. José Sócrates andaram quatro anos e meio para lançar o concurso que acabou por ser denominado “Auto-estradas do Centro” onde transformou uma ligação de 80 kms num mega concurso de 400kms de construção de novas estradas e requalificação de outras.

Recorde-se que este concurso veio a ser anulado em cima do acto eleitoral para a Assembleia da República, a 28 de Setembro de 2009, com uma nova abertura em cima das eleições autárquicas, a 2 de Outubro de 2009.

O prazo inicial para apresentação de propostas veio depois a ser dilatado por mais um mês passando de 16 de Novembro para 16 de Dezembro de 2009, face a questões levantadas pelo Tribunal de Contas.

Sempre afirmei a minha discordância quanto ao modelo apresentado, juntar na mesma concessão a auto-estrada de ligação de Viseu à A1 (Coimbra) a outras obras, inclusive porque a dimensão do concurso poderia prejudicar a sua concretização.

Infelizmente tive razão antes do tempo, as difíceis circunstâncias do País, a necessidade de controlo do défice e consequentemente da despesa pública, levou à suspensão de todas as obras e a remeter a sua análise para uma Comissão de Avaliação Independente acordada pelo Governo e o PSD.

Num momento em que esta avaliação está a ser feita, algumas questões deverão ser clarificadas, designadamente quanto à avaliação que será feita, pois não é despiciendo que se avalie separadamente cada uma das obras que integram a concessão Auto-estradas do Centro.

Exige-se que a auto-estrada de ligação de Viseu à A1 (Coimbra), seja avaliada autonomamente, numa lógica de auto-sustentabilidade, dentro do princípio de uma construção que poderá ser efectuada num regime de concepção, construção e exploração.

A verdade é que poderá ser viável a sua construção se analisada autonomamente, tudo leva a crer que será possível encontrar um modelo de concepção, construção e exploração com pagamento de portagens que permita lançar a obra sem custos para o Orçamento do Estado.

Com o objectivo de precaver esta situação e levar a que a análise seja única e exclusivamente da viabilidade desta ligação, vou efectuar um conjunto de questões ao Senhor Ministro das Obras Públicas que passam pelos seguintes esclarecimento:

Para efeitos de avaliação por parte da Comissão Independente, separou o Governo as diferentes obras que integram o concurso da denominada concessão Auto-estradas do Centro?

Qual o valor previsto de construção da auto-estrada de ligação de Viseu à A1 (Coimbra)?

Quais os estudos efectuados quanto à viabilidade da auto-sustentabilidade desta construção, com recurso a um concurso de concepção, construção e exploração?

A resposta a estas questões poderá ser determinante para aquilatar da viabilidade ou não do avanço desta obra.

Não podemos permitir que esta ligação em auto-estrada entre Viseu e a A1 (Coimbra) possa ser posta em causa ao ser avaliada num conjunto de obras que nada têm a ver entre si.

Exige-se, pois, a autonomização desta ligação, para efeitos de avaliação

Truques, mentiras e…mate-se o mensageiro

Começa a ser doentia a forma como o Primeiro-ministro aborda a actual situação do País, desdobra-se em acções de campanha por todo o lado, utiliza um discurso de exaltação de feitos do Governo que ninguém vê, insulta os que procuram repor a verdade.

O País precisa de pensamento positivo mas não que se iluda a verdade, pois esta vem sempre ao de cima; se nos recordarmos, no mês passado o Secretário de Estado do Emprego Valter Lemos, vinha dizer que, em matéria de desemprego o pior já tinha passado; não foram precisos 30 dias para ser desmentido pela realidade.

Estes resultados do desemprego, 619.000 cidadãos (mais de 1 em cada 20 portugueses procuram emprego, sobretudo jovens com menos de 35 anos que são quase metade, mulheres e licenciados), só surpreendem quem quer iludir a realidade, só no ano passado verificaram-se 4.091 insolvências, com incidência em sectores fortemente empregadores como construção (+ 13%), vestuário (+7%), actividades ligadas à construção civil (+6%) e com uma maior concentração entre Agosto em Dezembro (46%), não são dados que fizessem prever um aumento do desemprego?

Por outro lado, atente-se às previsões do Banco de Portugal que apontam para uma recessão em 2011, um crescimento negativo de 1,3%, tendência que também já se vem sentindo, designadamente no último trimestre e 2010, uma contracção de 0,3%.

Também nas declarações do Presidente do Banco de Portugal, que tem demonstrado uma grande independência face ao Governo, em contraste com o seu antecessor, se escutam avisadas chamadas de atenção que deveriam ser entendidas como contributos positivos, o Governo não entende assim e opta por tentar matar o mensageiro, só porque trás más- notícias.

Também o Presidente do Tribunal de Contas, cuja origem partidária ninguém desconhece, vem chamando à atenção para inúmeras realidades, ainda a propósito da conta geral do Estado de 2009, vem colocar o dedo na ferida.

Há medidas que são implantadas, ano após ano e não se cuida da sua avaliação, dou três exemplos:

- nos incentivos à fixação de investimento no interior do País, verifica-se que dos 21,1 milhões de euros, 11,2 milhões de euros beneficiaram só um contribuinte, mais de 53%;

- nos incentivos às zonas francas, dos 15,8 milhões, 8,3 milhões beneficiaram só um contribuinte, cerca de 52%;

- nos incentivos para Investigação & desenvolvimento (I&D), dos 19,2 milhões, uma só empresa beneficiou de 6,7 milhões, cerca de 35%.

Na diminuição de funcionários em 2009, pressupostamente menos 2.400, afinal ficamos a saber que tal se deve à criação dos hospitais empresa, com acordos que concretizam transferências, Pessoas que deixam de ser contabilizadas como funcionárias públicas, mais um truque.

Também na semana passada, o Governo anunciou uma nova linha de 467,9 milhões de euros para criação do próprio emprego, sem cuidar de avaliar o que correu mal em linha idêntica criada em 2009, cujos dados de execução são decepcionantes; ao que parece, dos 100 milhões de euros alocados para criação do próprio emprego (o objectivo era apoiar 3.000 empregos e 1.500 empresas), só 15 pessoas tinham assinado contrato, num total de apoio de 8 milhões de euros, provavelmente uma boa parte gasta em propaganda e acções de promoção.

Talvez fosse mais avisado efectuar um balanço da medida, efectuar as correcções e só depois lançar nova.

Mais recentemente, mais concretamente na sexta-feira, foi noticia a declaração do empresário Alexandre Soares dos Santos denunciando os truques do Primeiro-ministro e o facto de não falar verdade nem concretizar o que promete, logo o Engº. Sócrates veio dizer que riqueza não é sinónimo de educação, sempre o insulto e a reprimenda para quem dele discorda, tiques permanentes de autoritarismo? Ou mesmo de desiquilibrio?

Por último, para não ser maçador, atente-se à nova forma de divulgação dos dados da execução orçamental, uma fuga de informação para um Jornal Semanário, seguida de confirmação por parte do Primeiro-ministro, afirmando que a queda do défice foi de 58,6%, para 281,8 milhões de euros.

Antes de mais, comentar o que não é oficial é sempre um risco mas, não será normal com a cobrança adicional de impostos que o défice seja reduzido? E a despesa, como se comportou ou se vai comportar durante o ano de 2011, um mês será pouco, sobretudo num governo que recorre a todos os truques para iludir a realidade.

Estamos fartos de truques e propaganda, de facto o governo devia concentrar-se mais em governa e não procurar tapar o sol com a peneira, quando se acorda da fantasia, a realidade é sempre mais dura.

Transparência nas decisões de participar no capital de empresas através de empresas de capital de risco detidas pelo Estado

Na sequência de informações que tenho recolhido, verifica-se que o Estado detém cerca de 1.000 milhões de euros de participações em empresas, das quais mais de 600 milhões correspondem a participações de capital de risco de empresas detidas pelo Estado, designadamente através do IAPMEI, AICEP e ITP.

Noticias recentes e outras mais antigas, dão-nos conta de participações em empresas falidas ou pré falência, como por exemplo os 50 milhões de euros desperdiçados na Aerosoles, bem como noutras.

Através da consulta dos sites do Governo das entidades referidas, acabamos por não saber em quantas sociedades de capital de risco o Estado participa e, muito menos em que empresas, com que capital e quais os fundamentos para apoiar umas e deixar outras sem apoios.

É tempo de o Governo esclarecer o porquê de participar no capital de umas empresas e não de outras, é tempo de responsabilizar, caso se chegue a essas conclusões, quem desperdiçou fundos públicos dando instruções de investimentos em “casos perdidos”; com que fundamento se efectuaram estes investimentos? Quais foram os critérios objectivos?

Para obter estes esclarecimentos, apresentámos uma Pergunta ao Governo que visa obter os seguintes esclarecimentos:

1) Relação exaustiva de todas as sociedades de Capital de Risco detidas maioritariamente pelo Estado ou com participações minoritárias?

2) Quais as participações que cada um destes Fundos ou Sociedades de Capital de Risco detidas pelo Estado detêm em empresas, bem como o seu valor e percentagem no capital social das empresas participadas?

3) Partindo do princípio que o Governo tem um administrador nomeado para cada uma das participações em que as Sociedades de Capital de Risco intervêm, gostaríamos de saber: (i) quem são os administradores nomeados em cada uma das participadas, (ii) bem como as suas remunerações.

Também solicitámos esta semana esclarecimentos quanto à composição dos órgãos sociais destas entidades, AICEP, IAPMEI, AdI e ITP.

Esperamos que o Governo responda com celeridade, em nome da transparência.

Participação no programa Pontos de Vista da RTPN no dia 14 de Fevereiro de 2011

http://tv2.rtp.pt/programas-rtp/index.php?p_id=16063&e_id=&c_id=7&dif=tv&cache=1

Governem, não inventem desculpas

O frenesim do Primeiro-ministro nas últimas duas semanas a procurar criar uma ideia na cabeça dos portugueses que não cola com a realidade, pode ter o efeito contrário, ainda afectar mais a já pouca credibilidade do Governo.

Ninguém percebe este comportamento bipolar, as Pessoas sabem distinguir o trigo do joio, estão dispostas a fazer sacrifícios se souberem para onde vão e sentirem que vale a pena.

O Governo é cada vez mais uma máquina de propaganda, a semana passada foi rica em comportamentos exultantes, já não governa, só reage e cria realidade virtual, muitos são os exemplos.

O alardear do comportamento das exportações, que afinal de contas ainda estão a mais de 1.000 milhões dos valores alcançados em 2008;

Da performance da cobrança de impostos em Janeiro, 15% acima de 2010, o que é uma total normalidade, face ao aumento do IVA, IRS e IRC derivado do Orçamento do Estado para 2011, não significa nenhuma animação da economia;

Os dados do INE dizem que Portugal cresceu 1,4% no ano passado, mas a verdade é que há uma desaceleração de 0,3% no último trimestre, apesar da antecipação de compra dos carros e de outros bem, antecipando as subidas de Janeiro que derivam do aumento de impostos, uma tendência que se vem agravando e que nos poderá empurrar para uma situação de recessão.

O Primeiro-ministro exulta com estes resultados, na sua tónica de triunfalismo habitual, embora logo refreado pelas prudentes declarações do Ministro das Finanças que diz que os próximos meses serão muito difíceis para os portugueses.

A verificarem-se as previsões do Banco de Portugal, teremos uma retracção de 1,3% em 2011, ao mesmo tempo que se verifica uma colocação de dívida a valores incomportáveis (esta semana os juros baixaram um pouco mas houve menor procura), o aumento do IVA de 2% será totalmente absorvido pelos juros.

Também esta semana o cenário do desemprego a crescer, 619.000 pessoas, os jovens com menos de 35 anos são quase metade, os mais afectados são também as mulheres e os licenciados; só quem não está atento fica surpreendido, afinal de contas as insolvência em 2010 dispararam para 4.000 empresas.

Recorde-se que, há um mês o Secretário de Estado do Emprego dizia que o pior já tinha passado.

Aliás, esta tem sido a atitude permanente do Governo, ao invés de enfrentar as más noticias e procurar soluções, adopta a atitude de negar e tentar matar o mensageiro.

É nesta conjuntura que vivemos, a par de uma pseudo moção de censura do BE, uma censura anunciada com um mês de antecedência, nunca visto.

Como diz o Presidente do PSD, o BE abriu uma crise na quinta-feira, o PSD acabou com ela na terça, por mais que o PM e os membros do Governo se procurem desculpar que não têm condições para Governar, a verdade é que têm toda a estabilidade para executarem o orçamento que querem implantar.

O PSD anuncia a sua abstenção à moção de censura, o Governo terá que cumprir a meta dos 4,6% do défice, compromisso que assumiu com os portugueses, com a União Europeia e com os mercados, tem que lançar as reformas estruturais que permitam inverter o ciclo de crescimento da nossa economia e dê sentido aos sacrifícios que se estão a pedir aos portugueses, bem como gerir bem a actual crise financeira.

É tempo de governar, com a oposição atenta e responsável do PSD.

Arquivo Distrital de Viseu, mais um “Nim”

É já um longo “folhetim” a questão da construção do Novo Arquivo Distrital de Viseu, passaram quase oito anos desde o Despacho de 6 de Abril de 2003 do então Ministro da Cultura abrindo concurso público para elaboração do projecto das novas instalações.

A autarquia cedeu 5.000 m2 na Quinta Cruz, assinou um Protocolo a 5 de Novembro de 2003, parecia que tudo estava a evoluir quando em 2004 é inscrita pela primeira vez em PIDDAC esta obra.

Em questões posteriores colocadas por mim, já com o Governo Socialista no poder, vem a promessa de que se efectuaria candidatura ao QREN, com a referência da necessidade de ajustamentos ao projecto, que veio a ficar estabilizado em Outubro de 2007; nessa altura, em Dezembro, somos informados da abertura do concurso público de construção do Novo Arquivo, com seguinte faseamento, 2008 (615.000€), 2009 (2.000.000€), 2010 (1.850.000€) e 2011 (1.600.000€), significaria que estaríamos agora a fazer a inauguração da obra.

Infelizmente não foi assim e, em Junho de 2009, o Ministério da Cultura informa que estão a ser efectuadas novas alterações ao projecto e recalendarizado um ano para a frente, com conclusão prevista em 2012; referia-se o facto de não estar aberto concurso para o QREN.

Agora, em Janeiro de 2011, afinal “…o projecto… carece de novos ajustamentos de pormenor…” e o “…lançamento da candidatura ao QREN, conforme previsto, será efectivado a partir do momento em que houver disponibilidade de verbas orçamentais correspondentes à contrapartida nacional necessária.”

Uma frase magistral do Ministério da Cultura dizendo que “ O Ministério da Cultura continuará a desenvolver os esforços necessários para a concretização da construção do Arquivo Distrital de Viseu.”

Que dizer de tudo isto? Um encadear de mentiras que levam a que este processo se arraste há oito anos, prejudicando, mais uma vez o nosso Distrito

Sabemos que vivemos tempo de “vacas magras” que, eventualmente, as prioridades não passarão pela construção do Novo Arquivo mas a verdade é que se os prazos tivessem sido cumpridos já o estávamos a inaugurar, seria um facto consumado.

Face a esta resposta tem a Câmara de Viseu toda a legitimidade para exigir do Ministério da Cultura o pagamento das rendas em atraso, desde 1951, possivelmente ficará mais caro do que a contrapartida nacional necessária para o lançamento da obra com apoio do QREN.

Mais uma resposta socialista aos anseios de Viseu, ficam os dados para que os leitores ajuízem!

Da parte dos responsáveis locais, nem uma palavra, mais um assunto proibido, não vá dar-se o caso de serem “punidos” por opinião divergente.

NOTA FINAL

Quando acabava esta crónica, soube que os Deputados do PS visitaram também a Escola EB 2,3 Grão Vasco de Viseu, onde constataram a enorme degradação do edifício, parece que ficaram “chocados” com a realidade que viram e afirmam que tem de haver uma solução rápida para a requalificação da Escola, conclusão que eu próprio já tinha tirado há mais de quatro meses.

Pelos vistos agora temos que aguardar a disponibilidade do Secretário de Estado para visitar a Escola e ver o estado em que está.

Será que não chega o testemunho de todos os que visitaram a Escola, das inúmeras perguntas colocadas ao Governo?

Recordo que numa questão colocada por mim em Setembro, já o Ministério da Educação equacionava a hipótese de colocar esta Escola no Programa Nacional de Requalificação das Escolas Básicas.

É caso para dizer, baste de show off, passem à acção.

Agência Modernização Admnistrativa não responde

Após o envio de 2 perguntas e 1 requerimento relativos à Agência para a Modernização Administrativa continuamos a aguardar o envio das respectivas respostas.

As perguntas 224/XI/2ª, enviada a 7/10/2010, e a pergunta 430/XI/2ª, enviada a 15/10/2010, ambas ao Senhor Ministro da Presidência, bem como o requerimento 226-AC/XI/2ª de 16/12/2010 enviado ao mesmo Ministro, continuam por responder apesar do prazo regimental ter já sido ultrapassado.

Assim, reforça-se o pedido a S. Exª. o Ministro da Presidência, para que responda às seguintes questões:

1) Novos contratos de trabalho celebrados pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P;

i) Quantos contratos de trabalho foram celebrados pela Agência para a Modernização Administrativa desde a realização das últimas eleições em Outubro de 2009 e qual o fundamento para os mesmos?

ii) Qual a natureza dos concursos realizados para estas contratações?

iii) Quais as qualificações dos trabalhadores contratados e valor da remuneração fixada mensalmente?

2) Contratos de arrendamento e obras celebrados pela Agência para a Modernização Administrativa, IP;

i) Para além das informações sobre os novos contratos celebrados, solicitamos

ii) Informação sobre ajudas de custo discriminadas por funcionário, designadamente dos serviços centrais, pagas desde o início do ano de 2010?

iii) Quantos contratos de arrendamento estão celebrados para o funcionamento das lojas do Cidadão e das Loja Empresa bem como listagem dos mesmos com Localização ,área arrendada e valor do arrendamento?

iv) Na verificação das condições de arrendamento foram equacionadas localizações de edifícios do Estado com potencial de utilização?

v) Qual o montante dispendido em obras de remodelação e/ou adaptação destes espaços, discriminada por loja aberta e/ou remodelada bem como procedimentos de concurso adaptados?

3) Concurso de admissão de pessoal na Agência de pessoal na Agência para a Modernização Administrativa (AMA-IP).

i) Que confirme se é verdade que para o lugar de Director da Rede Nacional dos Serviços de Atendimento foi colocado um Assessor da Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa?

ii) Em caso afirmativo, solicitamos informação pormenorizadas sobre o concurso público que levou a esta nomeação?

iii) Listagem de remunerações de todos os quadros superiores, incluindo Direcção da AMA, outros directores e sub-directores?

iv) Ao pedido anterior de lista discriminada de admissões desde o inicio do ano, bem como remuneração, juntar também informação sobre proveniência das pessoas (anterior local de trabalho), para aquilatar da existência de situações idênticas?

v) Quantos serviços e em que localizações abandonaram as Lojas do Cidadão e/ou Lojas Empresa?