Pergunta ao Governo sobre acesso do Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu ao IP5

Em Agosto do corrente ano visitei, na companhia do Senhor Presidente da Direcção dos Bombeiros Voluntários de Viseu, Presidente da Câmara de Viseu e Governador Civil de Viseu, as obras do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu situado junto ao IP5 perto do cruzamento com a EN229, constatando a excelente escolha que foi esta localização e a necessidade de haver uma ligação rodoviária directa ao IP5.

Pelo teor das conversas e pela evidência da situação, pareceu-me que a ligação directa do novo quartel ao IP5 seria algo que se desbloquearia rapidamente, permitindo inaugurar esta importante infra-estrutura até ao final do ano de 2010.

Constato agora, depois de uma vista efectuada ao local que, quer o Senhor Ministro das Obras Públicas, quer o Senhor Presidente das Estradas de Portugal, ainda não deram resolução ao problema, correndo-se o risco de o edifício estar pronto e não ser possível efectuar os arranjos exteriores e iniciar o funcionamento, por indefinição deste.

O que está em causa é a aprovação de uma faixa de desaceleração no IP5 (sentido Mangualde Aveiro), perto do cruzamento com a EN 229 e uma de aceleração, permitindo somente o acesso por parte das viaturas dos bombeiros, de emergência, combate aos incêndios e ambulâncias, numa via que é, já hoje, de circulação urbana, não tendo já as características de via rápida, após a construção da A25; os próprios bombeiros estão disponíveis para, em concertação com a Autarquia e Estradas de Portugal, procurar o melhor traçado para estas vias e condicionar a sua utilização exclusivamente ao fim que se destinam.

Ao que sabemos, o Senhor Vice-presidente da Estradas de Portugal terá dito que não via razões para não autorizar tal acesso.

Acresce que os Bombeiros estão a negociar com o INEM um contrato que permita estacionar e prestar os serviços destas ambulâncias no referido quartel, situação que agudizará a necessidade de um acesso rápido ao IP5, pois a alternativa é passar pelo meio de povoados com acessos muito difíceis face à dimensão das viaturas.

Face às situações expostas e à necessidade de ter o Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Viseu a funcionar em pleno até ao final do ano de 2010, solicita-se ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Senhor Presidente da empresa Estradas de Portugal a resposta urgente às seguintes questões:

1. Qual a posição do Ministério das Obras Públicas e da empresa Estradas de Portugal face a esta pretensão dos Bombeiros Voluntários e do Município de Viseu?

2. Para quando a resolução deste problema?

Gás natural mais caro para industriais mais pequenos

No inicio de Julho, os pequenos e médios consumidores industriais foram confrontados com um aumento excessivo das tarifas do gás natural, situadas na ordem dos 15 a 20%, deliberadas pela ERSE- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Verifica-se que “só” 10% do consumo industrial é abrangido por este aumento, visto que os restantes 90% (consumos superiores a 10.000 metros cúbicos), com a liberalização do sector, contratam directamente e estão fora das tarifas reguladas.

Os principais prejudicados com esta decisão são as pequenas e médias empresas do sector têxtil, cerâmica decorativa e sanitária, entre outras, que se vêm confrontadas com preços que não podem pagar, que põem em causa a sua sobrevivência, acarretam prejuízos e colocam em causa as suas exportações.

Para esclarecer as razões que levaram a este aumento, chamámos o Presidente da ERSE à Comissão de Economia, questionámos sobre as razões, sobre a falta de transparência na forma como se comunicou o aumento, bem como sobre a má ponderação que está na base desta decisão.

Chegámos à conclusão que o aumento foi ditado por acréscimos no preço do gás primário mas, sobretudo, pela imputação da tarifa de acesso e os diferenciais financeiros devidos às cotações em 2008 diluídos em apenas 3 anos, conforme deliberação do Conselho Tarifário da ERSE.

O presidente da ERSE assumiu que estava à espera que no referido Conselho alguém tivesse colocado em cima da mesa uma proposta que visasse diluir estes custos num prazo mais dilatado, o que teria permitido fixar aumentos substancialmente menores.

Ficou patente que o representante do Governo no Conselho não ponderou devidamente este cenário de aumento e que será possível encontrar um valor substancialmente mais baixo se a diluição se verificar em 12 anos.

É também notório que, o facto de os pequenos consumidores não estarem representados neste Conselho, só os prejudicou; deveria ter o Governo acautelado uma alteração à composição do Conselho para dar voz aos interesses destes industriais responsáveis por 10% do consumo.

A convicção com que fiquei é que esteve mal o Governo e a ERSE, pois tinham consciência do prejuízo que iriam causar e não actuaram.

Espero que a nova reunião do Conselho Tarifário corrija esta injustiça e que se verifique de imediato a publicação de novo despacho com aumentos mais consentâneos com o sector e com a concorrência existente.

Mas, a verdade é que, mesmo que se verifique a entrada em vigor deste novo tarifário no próximo mês, os pequenos consumidores estivaram a pagar as novas tarifas durante cinco meses, por falta de bom senso das partes envolvidas.

É com erros destes que se vai minando a competitividade das nossas empresas, as associações do sector devem responsabilizar o Governo e exigir compensações

Interpelação ao Presidente ERSE sobre aumento preços gás natural para as indústrias

Questão final sobre preços gás natural na Interpelação ao Presidente da ERSE

Questões ao Presidente GALP sobre preços dos combustiveis

À espera do Orçamento do Estado para 2011

O Governo tem até ao dia 15 de Outubro para apresentar o Orçamento do Estado para 2011, o que significa que, se tivesse pressa em saber qual a orientação de voto do PSD, poderia já ter antecipado a sua entrega e já sabia com o que podia contar.

Seria um acto de irresponsabilidade definir um sentido de voto sobre um documento que não se conhece, a única orientação é a do aumento de impostos e sacrifícios para as famílias e para as empresas e a indicação de que se cortará na despesa, em grandes rubricas, sem qualquer discriminação que permita fazer uma boa avaliação.

O que também se conhece é que o Governo quer aumentar o IVA para 23%, comprometendo eventuais futuros ajustamentos no que diz respeito às contribuições para a segurança social, esquece por completo a competitividade da economia, o único caminho possível para dar um novo alento ao nosso País.

Também é de todos conhecida a habitual habilidade do Primeiro-ministro e do Governo para enganar os Portugueses, já ninguém acredita, este Governo começou a mentir logo no inicio do primeiro mandato, quando José Sócrates afirmou que não aumentava os impostos e, desde então, não tem feito outra coisa.

Prometeu uma consolidação orçamental entre 2005 e 2008 que hoje se verifica ter sido isso mesmo, uma promessa não cumprida; prometeu um défice de 5,9% em 2009 que acabou em 9,3%, com as culpas todas atiradas para a crise internacional.

Passou metade do ano de 2010 a recusar quaisquer medidas de austeridade e, em Maio, com a pressão dos mercados e a ajuda ao País do líder da oposição, Pedro Passos Coelho, apresentou um plano que visava cortar 1.000 milhões de euros de despesa em 2010 e aumentar a receita em igual montante, só tendo cumprido esta última premissa; para 2011 tinha espaço para aumentar mais 2.000 milhões de euros de receita e reduzir a despesa em 1.800 milhões de euros, o que permitiria apresentar um défice de 7,1% em 2010 e de 4,6% em 2011.

Foi questionado várias vezes pelo líder da oposição se seria suficiente, jurou a pés juntos que sim e desatou num discurso de crescimento sem qualquer fundamento, dando sinais contraditórios aos portugueses.

Afinal de contas, quatro meses depois, o que falhou para ser necessário mais um pacote de austeridade?

A receita correspondeu, o que falhou foi a contenção da despesa, uma subida de 2% de Janeiro a Setembro.

Porque é que o Governo não se comporta com humildade e diz aos portugueses o que falhou? Porque não dá todas as explicações?

É a ausência destas explicações e a falta continuada à verdade que mina a confianças dos nossos credores e dos mercados internacionais; o anúncio da demissão do Primeiro-ministro a partir de Nova York, teve muito mais impacto nos mercados do que qualquer discussão quanto ao sentido de voto do primeiro partido da oposição.

É caso para perguntarmos, porque devemos acreditar agora, será que desta é de vez?

O PSD só pode e deve decidir o seu voto depois de conhecer o Orçamento e verificar se é ou não bom para o País, deverá manter a perspectiva de que um aumento de impostos só enfraquecerá a economia e conduzirá à recessão.

Até lá, irresponsável é quem decide o voto sobre o que não conhece bem como o Governo que se coloca numa posição irredutível de querer a aprovação deste orçamento, sem qualquer base negocial.

Estou certo que a decisão de voto do PSD no Orçamento do Estado para 2011, será tomada a pensar no futuro do País, não numas hipotéticas eleições antecipadas.

Mais impostos não!

O Governo acorda para a crise um ano e meio depois assumindo a grave situação em que nos encontramos.

O Primeiro-ministro veio apresentar um conjunto de medidas de contenção da despesa mas, ao mesmo tempo, não teve a coragem para fazer todo o esforço do lado da mesma, da inúmera despesa inútil existente um pouco por todo o lado, e vem aumentar o IVA em mais 2%.

Como dizia o Prof. António Nogueira Leite, estes anúncios são a assumpção do falhanço do Governo no controle do défice, vem apresentar novas medidas sem prestar contas dos primeiros meses de execução do PEC II, era o mínimo que se exigiria face ao País e aos portugueses.

Por outro lado, o atingir do controlo do défice em 2010 é feito à custa do fundo de pensões da PT, resta saber quanto é que isto custará no futuro, pois o Estado “encaixa” hoje esta receita assumindo para o futuro o pagamento das pensões dos trabalhadores da PT, incluindo as inúmeras reformas milionárias existentes, é bom que os portugueses saibam quanto vai custar em termos reais esta operação.

Anuncia também o congelamento dos investimentos públicos que o País não pode fazer, esperemos que agora não venhamos a ver na próxima semana mais um anúncio do concurso do TGV ou da terceira travessia do Tejo; o que esperamos é que, para além do congelamento, o Executivo faça o mesmo em relação às inúmeras parcerias público privadas que são um sorvedouro de dinheiro.

Mas, a verdade é que este pacote de medidas não será perceptível para a generalidade dos portugueses, face às afirmações do PM e dos membros do Governo nos últimos meses.

Recorde-se que, há um ano, o Governo era reeleito com cenários de retoma, aumentos extraordinários para a função pública, anúncios de grandes investimentos em obras públicas que trariam a retoma, para já não falar do aumento dos abonos de família que tiveram vida efémera, um ano.

Aquando do acordo com o PSD, o Primeiro-ministro veio assumir que não seriam necessárias mais medidas, lançou-se de imediato num discurso de euforia como se os problemas se resolvessem com palavras.

Este discurso bipolar, de euforia e depressão, confunde os portugueses e lançou a desconfiança nos mercados, com os resultados visíveis.

Ficamos à espera do detalhe das medidas anunciadas, sobretudo no combate à despesa, veremos se a frota de28.729 automóveis do Estado será reduzida, que cortes serão feitos nos ministérios, que o PM explique porque trocou de carro recentemente, que organismos serão extintos, que redução ocorrerá nos inúmeros lugares dos Conselhos de Administração de empresas e institutos públicos, que travão se irá colocar no gasto descontrolado de muitas empresas públicas.

Por último, em tese, o aumento de impostos levará a um aumento de receita, mas o efeito inverso pode ocorrer numa economia estagnada como a nossa, mais uma sobrecarga de impostos pode levar a mais encerramentos de empresas e a mais desemprego; repare-se que, até Agosto deste ano, verificava-se um aumento de 51,2% no número de insolvências, existiam já 3.530 processos iniciados, mais 1.196 do que no ano passado.

É bom que o Governo repense, faça mais um esforço do lado da despesa para evitar mais este aumento de impostos.