À espera do Orçamento do Estado para 2011

O Governo tem até ao dia 15 de Outubro para apresentar o Orçamento do Estado para 2011, o que significa que, se tivesse pressa em saber qual a orientação de voto do PSD, poderia já ter antecipado a sua entrega e já sabia com o que podia contar.

Seria um acto de irresponsabilidade definir um sentido de voto sobre um documento que não se conhece, a única orientação é a do aumento de impostos e sacrifícios para as famílias e para as empresas e a indicação de que se cortará na despesa, em grandes rubricas, sem qualquer discriminação que permita fazer uma boa avaliação.

O que também se conhece é que o Governo quer aumentar o IVA para 23%, comprometendo eventuais futuros ajustamentos no que diz respeito às contribuições para a segurança social, esquece por completo a competitividade da economia, o único caminho possível para dar um novo alento ao nosso País.

Também é de todos conhecida a habitual habilidade do Primeiro-ministro e do Governo para enganar os Portugueses, já ninguém acredita, este Governo começou a mentir logo no inicio do primeiro mandato, quando José Sócrates afirmou que não aumentava os impostos e, desde então, não tem feito outra coisa.

Prometeu uma consolidação orçamental entre 2005 e 2008 que hoje se verifica ter sido isso mesmo, uma promessa não cumprida; prometeu um défice de 5,9% em 2009 que acabou em 9,3%, com as culpas todas atiradas para a crise internacional.

Passou metade do ano de 2010 a recusar quaisquer medidas de austeridade e, em Maio, com a pressão dos mercados e a ajuda ao País do líder da oposição, Pedro Passos Coelho, apresentou um plano que visava cortar 1.000 milhões de euros de despesa em 2010 e aumentar a receita em igual montante, só tendo cumprido esta última premissa; para 2011 tinha espaço para aumentar mais 2.000 milhões de euros de receita e reduzir a despesa em 1.800 milhões de euros, o que permitiria apresentar um défice de 7,1% em 2010 e de 4,6% em 2011.

Foi questionado várias vezes pelo líder da oposição se seria suficiente, jurou a pés juntos que sim e desatou num discurso de crescimento sem qualquer fundamento, dando sinais contraditórios aos portugueses.

Afinal de contas, quatro meses depois, o que falhou para ser necessário mais um pacote de austeridade?

A receita correspondeu, o que falhou foi a contenção da despesa, uma subida de 2% de Janeiro a Setembro.

Porque é que o Governo não se comporta com humildade e diz aos portugueses o que falhou? Porque não dá todas as explicações?

É a ausência destas explicações e a falta continuada à verdade que mina a confianças dos nossos credores e dos mercados internacionais; o anúncio da demissão do Primeiro-ministro a partir de Nova York, teve muito mais impacto nos mercados do que qualquer discussão quanto ao sentido de voto do primeiro partido da oposição.

É caso para perguntarmos, porque devemos acreditar agora, será que desta é de vez?

O PSD só pode e deve decidir o seu voto depois de conhecer o Orçamento e verificar se é ou não bom para o País, deverá manter a perspectiva de que um aumento de impostos só enfraquecerá a economia e conduzirá à recessão.

Até lá, irresponsável é quem decide o voto sobre o que não conhece bem como o Governo que se coloca numa posição irredutível de querer a aprovação deste orçamento, sem qualquer base negocial.

Estou certo que a decisão de voto do PSD no Orçamento do Estado para 2011, será tomada a pensar no futuro do País, não numas hipotéticas eleições antecipadas.

Mais impostos não!

O Governo acorda para a crise um ano e meio depois assumindo a grave situação em que nos encontramos.

O Primeiro-ministro veio apresentar um conjunto de medidas de contenção da despesa mas, ao mesmo tempo, não teve a coragem para fazer todo o esforço do lado da mesma, da inúmera despesa inútil existente um pouco por todo o lado, e vem aumentar o IVA em mais 2%.

Como dizia o Prof. António Nogueira Leite, estes anúncios são a assumpção do falhanço do Governo no controle do défice, vem apresentar novas medidas sem prestar contas dos primeiros meses de execução do PEC II, era o mínimo que se exigiria face ao País e aos portugueses.

Por outro lado, o atingir do controlo do défice em 2010 é feito à custa do fundo de pensões da PT, resta saber quanto é que isto custará no futuro, pois o Estado “encaixa” hoje esta receita assumindo para o futuro o pagamento das pensões dos trabalhadores da PT, incluindo as inúmeras reformas milionárias existentes, é bom que os portugueses saibam quanto vai custar em termos reais esta operação.

Anuncia também o congelamento dos investimentos públicos que o País não pode fazer, esperemos que agora não venhamos a ver na próxima semana mais um anúncio do concurso do TGV ou da terceira travessia do Tejo; o que esperamos é que, para além do congelamento, o Executivo faça o mesmo em relação às inúmeras parcerias público privadas que são um sorvedouro de dinheiro.

Mas, a verdade é que este pacote de medidas não será perceptível para a generalidade dos portugueses, face às afirmações do PM e dos membros do Governo nos últimos meses.

Recorde-se que, há um ano, o Governo era reeleito com cenários de retoma, aumentos extraordinários para a função pública, anúncios de grandes investimentos em obras públicas que trariam a retoma, para já não falar do aumento dos abonos de família que tiveram vida efémera, um ano.

Aquando do acordo com o PSD, o Primeiro-ministro veio assumir que não seriam necessárias mais medidas, lançou-se de imediato num discurso de euforia como se os problemas se resolvessem com palavras.

Este discurso bipolar, de euforia e depressão, confunde os portugueses e lançou a desconfiança nos mercados, com os resultados visíveis.

Ficamos à espera do detalhe das medidas anunciadas, sobretudo no combate à despesa, veremos se a frota de28.729 automóveis do Estado será reduzida, que cortes serão feitos nos ministérios, que o PM explique porque trocou de carro recentemente, que organismos serão extintos, que redução ocorrerá nos inúmeros lugares dos Conselhos de Administração de empresas e institutos públicos, que travão se irá colocar no gasto descontrolado de muitas empresas públicas.

Por último, em tese, o aumento de impostos levará a um aumento de receita, mas o efeito inverso pode ocorrer numa economia estagnada como a nossa, mais uma sobrecarga de impostos pode levar a mais encerramentos de empresas e a mais desemprego; repare-se que, até Agosto deste ano, verificava-se um aumento de 51,2% no número de insolvências, existiam já 3.530 processos iniciados, mais 1.196 do que no ano passado.

É bom que o Governo repense, faça mais um esforço do lado da despesa para evitar mais este aumento de impostos.

O exemplo tem que vir de cima

Até quarta-feira, o Governo e o Primeiro-ministro só conseguiram olhar para o controlo do défice pelo lado da receita, todo o aumento de impostos tem sido pouco para aplacar a fúria despesista (crescimento de 2,7% da despesa corrente primária nos primeiros oito meses do ano).

Um ano e meio depois acorda para a crise e para a grave situação em que nos encontramos, assumindo o falhanço no controlo do défice.

O Primeiro-ministro veio apresentar um conjunto de medidas de contenção da despesa mas, ao mesmo tempo, não teve a coragem para fazer todo o esforço por esta via, da inúmera despesa inútil existente um pouco por todo o lado, vem aumentar o IVA em 2%.

Vem apresentar novas medidas sem prestar contas dos primeiros meses da execução orçamental, fica por explicar porque não se controlou a despesa,

Por outro lado, o atingir do controlo do défice em 2010 é feito à custa do fundo de pensões da PT, resta saber quanto é que isto custará no futuro, pois o Estado “encaixa” hoje esta receita assumindo para o futuro o pagamento das pensões dos trabalhadores da PT, incluindo as inúmeras reformas milionárias existentes, é bom que os portugueses saibam quanto vai custar em termos reais esta operação.

Anuncia também, finalmente, o congelamento dos investimentos públicos que o País não pode fazer, esperemos que agora não venhamos a ver na próxima semana mais um anúncio do concurso do TGV ou da terceira travessia do Tejo; o que esperamos é que, para além do congelamento, o Executivo faça o mesmo em relação às inúmeras parcerias público privadas que são um sorvedouro de dinheiro.

Mas, a verdade é que este pacote de medidas não será perceptível para a generalidade dos portugueses, face às afirmações do PM e dos membros do Governo nos últimos meses.

Recorde-se que, há um ano, o Governo era reeleito com cenários de retoma, aumentos extraordinários para a função pública, anúncios de grandes investimentos em obras públicas que trariam a retoma.

Aquando do acordo com o PSD, o Primeiro-ministro vinham assumir que não seriam necessárias mais medidas, lançou-se de imediato num discurso de euforia como se os problemas se resolvessem com palavras.

Ficamos à espera do detalhe das medidas anunciadas, sobretudo no combate à despesa, veremos se a frota de28.729 automóveis do Estado será reduzida (só a frota, custará mais 350 milhões de euros por ano), que cortes serão feitos nos ministérios, que o PM explique porque trocou de carro recentemente, que organismos serão extinto (existem 14.000 entidades/ organismos que “comem” à mesa do orçamento), que travão se irá colocar no gasto descontrolado de muitas empresas públicas, que limitações colocarão nos inúmeros lugares políticos existentes ao nos enormes Conselhos de Administração de empresas e institutos públicos.

Por último, em tese, o aumento de impostos levará a um aumento de receita, mas o efeito inverso pode ocorrer numa economia estagnada como a nossa, mais uma sobrecarga de impostos pode levar a mais encerramentos de empresas e a mais desemprego; repare-se que, até Agosto deste ano, verificava-se um aumento de 51,2% no número de insolvências, existiam já 3.530 processos iniciados, mais 1.196 do que no ano passado.

A par das dificuldades de mercado, o acesso ao crédito está cada vez mais difícil e mais caro, nenhum sistema resiste a taxas de 6,6%, como atingiram os juros da dívida pública nas obrigações a 10 anos; este efeito alastra a toda a banca que não se consegue financiar ou, nem o procura fazer a valores como estes pois não conseguirá emprestar dinheiro, até porque não há negócio que aguente taxas de juro destas.

É, pois, imperioso que Portugal ganhe credibilidade nos mercados internacionais e tal só depende do Governo e de uma atitude séria de corte na despesa.

O exemplo tem que vir de cima para que os portugueses entendam e aceitem fazer sacrifícios.

Tive o gosto de participar no passado dia 24 de Setembro numa sessão pública de comemoração dos 25 anos do CESAE, importante entidade privada de formação que relevantes serviços tem prestado ao País e à cidade de Viseu.

Mantenho com os alunos, com alguns professores e dirigentes, uma relação de proximidade que se estreita cada vez mais, fruto da minha participação em acções que desenvolvem e duma visita que efectuaram à Assembleia da República.

Recordo-me da instalação desta Escola de Formação em Viseu, há cerca de 20 anos, estava a iniciar funções na AIRV e acompanhei sempre com entusiasmo a sua actividade, direi mesmo que deram um contributo decisivo para o desenvolvimento de Viseu e do Centro de Portugal.

Penso que essa grande estrutura que é o IEFP (com um orçamento de quase 1.000 milhões de euros e cerca de 4.000 funcionários), talvez demasiado pesada, bem como o Governo, deveriam repensar a rede de formação do País, incluindo Escolas Profissionais, Tecnológicas, ensino público, associações empresariais e outros agentes e procurar potenciar um trabalho mais em rede.

Não é admissível que, com os mesmos recursos públicos, se financiem estruturas paralelas com o mesmo fim, como aconteceu em muitas localidades deste País onde, ao lado de boas Escolas Profissionais com oferta de cursos, designadamente na vertente tecnológica, se tenham criado ofertas públicas nas mesmas áreas duplicando o investimento.

O desafio tem que ser na boa utilização dos recursos, num trabalho em rede que responda às necessidades das Pessoas e do mercado.

É inadmissível que, num País com mais de 600.000 trabalhadores, a acreditar nos dados oficiais, ainda seja corrente ouvir empresários a queixarem-se que não encontram Pessoas qualificadas no mercado ou, pura e simplesmente não encontram gente para trabalhar.

Foi há 25 anos que aderimos à União Europeia, tivemos os apoios de pré adesão, três quadros comunitários de apoio e está mais um sensivelmente a meio e, o panorama não se alterou muito, uma população envelhecida e pouco qualificada a trabalhar para empresas de baixo valor acrescentado e uma juventude com escolaridade mas sem formação adequada para a vida activa.

É preciso arrepiar caminho, aplicar bem os recursos que o QREN ainda tem.

O Governo exibe o Programa Novas Oportunidades como o expoente máximo das suas politicas, ufana-se do milhão de Pessoas que por lá passaram!

Qual o resultado prático, para além da melhoria estatística do País? Onde está o acréscimo de produtividade da nossa economia que resulta desta formação massiva?

Quanto muito um amargo de boca naqueles que criaram ilusões ao frequentarem estas acções, para já não falar de 38% do orçamento do Plano Operacional Potencial Humano gasto neste programa, a sua banalização e burocratização, a sua falta de rigor, transformaram uma boa ideia numa má execução, que enche os olhos pelos recursos que gasta mas que pouco acrescentará à competitividade e às competências do País.

Obviamente que o Governo pode apresentar alguns bons exemplos de empresas, de pessoas, que atingiram os objectivos com este programa, mas são raras excepções, com tão vastos recursos alocados, deviam ser já visíveis os resultados, é caso para ter saudades dos extintos centros de validação de competências.

Outro exemplo de fracasso evidente é a inoperância nos Centros de Emprego, transformados em máquinas burocráticas para mascarar as estatísticas.

Longe vai o tempo em que os competentes técnicos destes Centros visitavam as empresas, estabeleciam um trabalho interactivo com os desempregados e cumpriam a sua missão, afinal de contas promover o encontro entre a oferta e a procura.

Estas estruturas têm que ser refundadas, agilizadas, os recursos alocados ao IEFP, em matéria de instalações, Recursos Humanos e Orçamento, não são compagináveis com os resultados obtidos.

Esta máquina pesada consome muitos recursos que deveriam ser canalizados para a formação, é preciso aligeirá-la para que os fluxos financeiros libertos possam ser afectos ao seu fim principal, a formação e a integração no mercado de trabalho.

E, já agora, em estreita ligação com os empresários, associações empresariais e Escolas Profissionais e Tecnológicas existentes pelo País, tirando partido do efeito de rede e da especialização, levando a uma aproximação cada vez maior às necessidades do mercado e potenciando aos desempregados uma formação alternativa para voltarem ao mercado de trabalho.

O CESAE é só um dos bons exemplos que podem ser aproveitados nesta rede, que pode ser liderada por um novo IEFP.

Questões colocadas à Ministra do Trabalho

Trave-se a despesa

Numa atitude responsável e de interesse nacional, o PSD tem vindo nos últimos meses a fazer avisos, quanto à necessidade de colocar as contas públicas em ordem, de voltar a dar credibilidade à imagem de Portugal junto dos mercados internacionais; o Governo procura iludir o problema, faz ouvidos de mercador resistindo nos cortes das despesas necessárias para o equilíbrio orçamental.

Num momento crítico para o País, o líder do PSD deu a mão a Portugal, viabilizou um conjunto de medidas com o objectivo de nos tirar dos holofotes e evitar a entrada do FMI no nosso País.

Com os compromissos assumidos, o Governo reforçou as receitas em 3.000 milhões de euros, 1.000 milhões em 2010 (execução de seis meses) e 2.000 milhões que encaixará em 2011; como contrapartida o Governo comprometia-se a baixar a despesa num montante igual.

Desde essa data, passaram-se três meses completos e é legítimo perguntar por resultados, isto é, como está a execução orçamental de Junho, Julho e Agosto, queremos dados objectivos para ver como se comportou a despesa pois, pelos vistos, a receita comportou-se bem.

Pelos dados que conhecemos e que queremos aprofundar, as empresas, as famílias, todos os Portugueses estão a fazer sacrifícios, todos estamos a pagar mais.

As empresas estão a dar tudo o que têm, a pagar mais impostos, a cortar todas as gorduras, a procurar novos mercados, a fazerem enormes sacrifícios para contribuírem para o todo nacional.

As famílias sentem no bolso, estão a pagar mais impostos e a dar o seu contributo necessário.

Todos fazem sacrifícios, menos o Governo, continua a gastar à grande, colocando em causa a imagem de Portugal, situação que acarreta a desconfiança dos mercados, induz o aumento dos juros e torna escasso o crédito para o País, para as famílias e para as empresas.

É uma situação que só a actuação do Governo pode controlar.

Somos o único dos quatro Países que inclui a Grécia, Espanha e Irlanda que não consegue controlar a despesa, que não se credibiliza aos olhos dos mercados, a divida continua a crescer e é fácil ver porquê.

Veja-se os gastos em propaganda do governo, os mais de 30 milhões de euros gastos em viaturas, os mais de 17.000 milhões de euros de endividamento das vinte principais empresas públicas.

O caminho que o País está a seguir é que compromete o Estado Social, é um Governo de braços caídos, impotente para travar a despesa.

Espera-se que o Governo trave a despesa, que faça o que tem de fazer, que não passe a vida a imputar responsabilidades a quem não a tem.

O PSD tem-se comportado como deve, exigindo do Governo que preste contas face ao acordado, o interesse do País é que nos comanda.

Declaração de voto sobre Licenciamento Zero

Relativamente à Proposta de Lei nº. 34/XI/1ª. (GOV) – Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, está o PSD de acordo quanto aos princípios expressos neste diploma, somos sempre favoráveis à simplificação de procedimentos, diminuição de custos e à desburocratização em sentido lato; sem prejuízo dos poderes de fiscalização dos serviços públicos.

No entanto, uma proposta como esta, assente na responsabilização do empresário e na credibilidade do mesmo tem que ter na sua base uma garantia efectiva de que os processos de fiscalização funcionam e que serão eficazes, não existindo aqui espaço de manobra para atrasos ou outras falhas de fiscalização, objectivo que não nos parece plenamente consagrado neste diploma.

É também estranho, face à importância das matérias em discussão, que não se tenha promovido uma ampla discussão designadamente na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia da Assembleia da República e com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).

A ANMP, no seu parecer, recomenda a “…responsabilização do requerente no cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis…” e o “…reforço de responsabilização dos próprios técnicos envolvidos no processo…” e apresenta total discordância à alteração do regime de utilização privativa do domínio público das Autarquias Locais.

Para além disto estranha-se o facto de, não colocando em causa a importância do Sector do Comércio e Serviços, se ter deixado completamente de fora todo o sector Industrial, tão importante no momento actual, em particular para a dinamização do sector dos bens transaccionáveis.

Entendemos que a matéria em apreço deverá ser mais discutida, designadamente com um dos principais intervenientes, as Autarquias Locais, razão pela qual nos abstivemos aguardando a formulação definitiva deste diploma a ser aprovada pelo Governo.