Exige-se nova relação entre fisco e empresas

Face às dificuldades do País, o Governo lança mão de todos os instrumentos que tem ao seu dispor para cobrar dívidas em atraso ao fisco e à segurança social, todos os dias ouvimos falar em, cobrar, cobrar, cobrar!...

Ainda na semana passada o Governo anunciou que quer recuperar 680 milhões em dívidas à segurança social com o programa “+ Viável”, dilatando prazos de pagamento até dez anos e aplicando redução de taxas de juro, procurando reeditar programa idêntico lançado em 2007 e que, segundo o Governo, foi um sucesso.

Diz a Senhora Ministra do Trabalho que o “… o objectivo é cobrar as dívidas sem por em causa a viabilidade das empresas.”

Não coloco em causa o mérito de tais programas, em nome da concorrência leal e do cumprimento dos deveres face ao Estado, é fundamental que os cidadãos e as empresas paguem as suas obrigações.

Mas esta exigência não pode ser só num sentido, se o Estado exige tem que dar o exemplo.

Em momento algum, deste ou de programas idênticos, ouvi o Governo a dizer que vai colocar em dia os pagamentos atrasados às empresas, que se têm vindo a deteriorar outra vez, onde está a palavra de ordem pagar, pagar, pagar?...

O caminho é só num sentido?

Lançar um programa ágil que permitisse recuperar dívidas ao fisco e segurança social e, ao mesmo tempo, um programa realista e coerente que permitisse pagar a tempo e horas era um caminho ético e correcto que se impunha.

Não vejo nenhum programa destes, só o moribundo pagar a tempo e horas que, de tão burocrático, morreu à nascença e nunca mais se ouviu falar dele.

Também não vejo nenhuma iniciativa que permita a estas empresas que têm dívidas ao fisco e segurança social, poderem compensá-las com créditos vencidos que tenham sobre o mesmo Estado nas suas diferentes formas, central, desconcentrado, descentralizado, hospitais EP, etc.etc.

Em matéria de pagamentos de dívidas o Estado poderia criar um sistema de “confirming” que permitisse às empresas adiantar o dinheiro na data de vencimento junto dos bancos protocolados, obviamente depois de validada pela entidade devedora; posteriormente a entidade pagaria ao Banco e a empresa não tinha que acumular em conta corrente valores em dívida.

Em matéria de compensações de créditos, no caso de divida ao fisco ou segurança social, a empresa poderia apresentar como dação em pagamento facturas vencidas junto de organismos do Estado, num processo ágil que poderia ser controlado pelo Ministério das Finanças.

É preciso uma nova relação entre Estado e Contribuintes, para bem da economia e da confiança, o que não dá é existirem dois pesos e duas medidas, quando o Estado é credor ou devedor.

In Jornal de Negócios

Pergunta ao Governo sobre Agência Nacional de Compras do Estado

Na sequência do acesso a informação que tivemos, voltam a surgir imensas dúvidas relativas à Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) e aos potenciais, mas duvidosos, potenciais ganhos apresentados.

O exemplo prático que se apresenta refere-se a uma empresa com actividade exercida há cerca de 3 anos, facturação superior a 6 milhões de euros e cerca de 400 trabalhadores, que trabalha há 2 anos com alguns organismos públicos em particular com o Instituto de Emprego e Formação Profissional que, ao participar num concurso público, vê-se confrontada com algumas regras que nos deixam as maiores dúvidas.

Perante as regras apresentadas no “Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança”, alguns dos módulos a concurso (de âmbito nacional) são exclusivos para empresa com um mínimo de 420 trabalhadores (?) e facturação mínima de 500 mil euros em serviços semelhantes, e outros (de âmbito regional) limitados a empresas com um mínimo de 60 trabalhadores e pelo menos 100 mil euros de facturação na região em questão.

Numa primeira análise, estas limitações parecem-nos altamente redutoras da iniciativa privada e impeditivas do aparecimento de novas empresas bem como do crescimento futuro das existentes e, sobretudo, prejudica as micro, pequenas e médias empresas.

Para a empresa cujo exemplo apresentamos representa, não só o terminar de uma série de contratos, mas também a impossibilidade de entrar na renegociação de novos.

Na nossa perspectiva, o facto de as empresas estarem certificadas através da emissão de alvará para exercerem serviços de segurança, devia ser suficiente para se apresentarem a concurso, desde que comprovassem a capacidade para crescerem e criarem infra-estruturas de suporte no caso de vencerem os concursos permitindo, assim, que novas empresas aparecessem e, as mais pequenas pudessem crescer.

Como se tal não bastasse, através da Agência Nacional de Compras Públicas e com estes requisitos, a possibilidade de existirem preços concertados entre as poucas empresas capazes de aceder aos concursos tende a ser bastante maior.

Sem que tenhamos tido a possibilidade de confirmar estes números, o exemplo é por demais elucidativo: para o mesmo contrato, em 2008, para serviços de segurança com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, estaríamos perante um valor mensal de 5.895,74€, valor este que contrasta com os agora apresentados através da ANCP de 7.203€, 7.384€, 7.406€, 6.923€, etc.

Perante estes factos as dúvidas que tínhamos relativamente à Central de Compras do estado foram reforçadas, e, perante os números, e a disparidade destes, os ganhos potenciais estão claramente em causa bem como o afastamento cada vez maior das micro e PME dos fornecimentos públicos.

Assim, solicitamos a S. Ex.ª. O Ministro de Estado e das Finanças os seguintes esclarecimentos:

i) Qual a lógica que preside à fixação de um número mínimo de funcionários e valor de facturação, quando existe emissão de alvará que certifica as empresas que prestam serviços de segurança?

ii) No momento actual, com os contratos em vigor, quantas empresas estão envolvidas na prestação de serviços de segurança em todo o País e quantas irão ficar com estas novas regras? Das que prestam serviços, actualmente, quantas são micro e pequenas e quantas sobrarão com as novas regras?

iii) No caso da segurança, qual os valores gastos antes e depois destes concursos, quer no IEFP, quer nos outros serviços do Estado?

A25 e A24 com portagens? Dar o dito por não dito?

A situação económica do País obriga a que o Governo lance mão de todas as receitas possíveis, aumento de impostos, portajar auto-estradas que tinha prometido serem gratuitas, novas taxas, etc., etc., o objectivo é, e bem, controlar o défice e colocar em ordem as contas públicas.

O que se exige é que seja também afoito no controlo da despesa.

Por imposição do PSD foi definido que ao mesmo tempo que se aumenta a receita em 1.000 milhões de euros, terá que se travar a despesa no mesmo montante.

A rapidez na cobrança está à vista, já o mesmo não se poderá dizer no controlo da despesa, o Governo continua a fazer a mesma vida, nas deslocações, na forma propagandística como anda pelo País.

Ainda há dias se viu, para entregar dois ou três Segways e anunciar o aumento de dez efectivos na PSP de Viseu, o aparato que o Senhor Ministro da Administração Interna e o Governador Civil montaram no Rossio em Viseu.

Todos conseguimos descortinar onde cortar, a começar por organismos inúteis como os Governos Civis, que sorvem 20 milhões de euros de recursos para emitirem passaportes, entre muitos outros, para já não falar da necessidade de um amplo programa de combate ao desperdício na administração pública que devia começar pelas manifestações públicas de propaganda do Governo.

Bem andou a Câmara Municipal de Viseu, pelo exemplo, na decisão de não colocar ecrã gigante durante o Mundial, o País vive momentos muito difíceis e todos temos que dar o exemplo poupando.

Outro assunto em debate é o estudo que o Governo mandou fazer que abre a possibilidade de colocar portagens no resto do percurso da A25 e na A24, para só falar das vias que servem Viseu.

Convém não esquecer que o PS e o seu líder distrital fizeram as duas últimas campanhas das legislativas, há meio ano e cinco anos atrás, dizendo que com o PS estas estradas eram gratuitas ao contrário do que aconteceria com o PSD.

Nunca o escondemos, somos favoráveis ao princípio do utilizador pagador, aquando do Governo chefiado por Pedro Santana Lopes, discutimos em Viseu o assunto ficando em aberto a isenção para os residentes, quando não existisse alternativa válida, situação que se aplicava nestas vias; situação diferente seria a ligação Viseu Coimbra que, como se tratava de troço novo, os residentes ficavam com a alternativa que é o actual IP3.

Sempre fomos coerentes, exigimos agora a mesma coerência do PS e dos seus dirigentes, fico a aguardar com expectativa as reacções do Presidente da Federação Distrital e do Senhor Governador Civil, bem como dos restantes dirigentes socialistas.

O mínimo que se espera é que cerrem fileiras connosco na luta contra as portagens na A25 e A24.

Estamos mais uma vez cá para ver a coerência das afirmações ou se vêm negar aquilo que está escrito e gravado por inúmeras vezes.

Financiar as Empresas

Na Semana Europeia das PME, num programa disseminado pelo País, o Governo enche a boca com o apoio às empresas e deixa esgotar ou suspende a linha PME INVESTE V, único instrumento disponível para aceder ao crédito junto da Banca.

Não está em causa se esgotou a linha ou se foi simplesmente suspensa, o sinal é que não podia ser pior, o crédito está cada vez mais caro, com spreads que já ultrapassam os 5%, o acesso é muito difícil e, os próprios bancos, canalizam os escassos recursos disponíveis para operações de menor risco.

Moral da história, são os pequenos comerciantes, os industriais e os agricultores que vêm esgotar-se a última oportunidade que teriam de aceder a uma linha de crédito que, além da bonificação do juro, tem a garantia mútua a “sossegar” a Banca em caso de incumprimento.

É do conhecimento público que existiam inúmeras situações em análise nos balcões dos bancos aderentes e que o anúncio do Governo, quando apresentou a linha de 750 Milhões de euros, era a da disponibilidade para ir até 2.000 milhões de euros.

De facto, o Governo porta-se mais uma vez mal com as empresas, devia ter acautelado esta situação, ter negociado com a banca atempadamente para que não houvesse qualquer hiato de tempo neste instrumento de apoio.

Sempre critiquei as linhas PME INVESTE por não conterem uma cláusula que obrigasse a Banca a oferecer linhas de crédito novas, têm servido, sobretudo, para a consolidação de créditos para além de fazer exigências contabilísticas e de inexistência de dívidas ao fisco (situação já consagrada na última linha), incompatíveis com a generalidade das empresas portuguesas.

Mas, apesar de tudo, é um bom produto porque formata a oferta de fundos com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para além de exigir um esforço pequeno ao Orçamento do Estado.

Assim, espero que o Governo rapidamente desbloqueie esta linha, direccionando-a para a consolidação de créditos e financiamentos novos, sob pena de a maior parte das micro e PME portuguesas não conseguirem aceder ao crédito nos próximos dias, com consequências gravosas.

Relembro também o anúncio de 2,2 milhões de euros do Plano Anti-Crise, denominado Iniciativas para o Investimento e Emprego, com cinco linhas, que entretanto foi suspenso sem que o Governo tivesse efectuado qualquer balanço da sua execução e impactos directos na economia.

A situação económica do País obriga a uma actuação célere e em cima dos acontecimentos, é preciso dar resposta às empresas e prestar contas do que se anuncia.

Comemorar a Semana das PME implica mais acção e menos show off.

In Jornal de Negócios, 15 de Junho de 20101

IP 3, um desabafo

Não resisto a partilhar uma experiência do meu dia de trabalho, segunda feira, dia 14 de Junho; tive necessidade de ir a Lisboa a uma reunião e regressei ao inicio da tarde, com a expectativa de estar em Viseu às 17 horas; logo a seguir a Penacova um acidente, uma fila com mais de 1 Km; lá consegui ir por um desvio mas, mais à frente, no sentido Viseu Coimbra, um camião avariado no nefasto local onde está sempre a cair o muro de sustentação da estrada que está reduzida a uma faixa.

Moral da história, trânsito cortado nos dois sentidos e, graças ao separador central de betão, sem nenhuma solução rápida.

Quantas horas perdidas em centenas de viaturas paradas, não há produtividade que resista, o IP3 cada vez mais como factor de constrangimento ao crescimento do Distrito de Viseu e também quanto à possibilidade de captação de novos investimentos.

Estes cinco anos perdidos de governação socialista colocaram-nos nesta circunstância e, agora, vamos ver quando se resolve este problema de ligação Viseu- A1.

Só um desabafo!

Visita a Vouzela

Dando continuidade ao nosso programa de visitas aos municípios, os Deputados do PSD eleitos por Viseu visitaram o Concelho de Vouzela na passada segunda feira.

Iniciámos o dia numa reunião com o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Telmo Antunes que realçou a necessidade de o encerramento de Escolas com menos de 20 alunos não dever ser efectuado de uma forma cega e que deve ser precedida da criação de condições que esbata a possibilidade de desertificação de algumas Freguesias do Concelho; para tal entende que os Centros Escolares para Vouzela deverão ter uma dimensão menor para poderem ser localizados de forma a permitir o equilíbrio do Concelho.

Mais uma vez, a questão do encerramento das Escolas e esta visão centralista do Governo foram motivo de debate no Concelho.

Na companhia do Sr. Cônsul Honorário da Àfrica do Sul e de dois autarcas da Guiné Bissau, visitámos três empresas do Concelho, duas de capital estrangeiro que mantém actividade intensa e que, na actual conjuntura de crise, têm mantido todos os seus postos de trabalho e a dinâmica da sua laboração.

Uma outra que parte de uma ideia inovadora e que tem crescido exponencialmente no mercado nacional e internacional, no domínio da metalomecânica.

Esta dinâmica tem na base um acompanhamento de proximidade da autarquia que tem apostado na lógica de acarinhar o que existe ao invés de descurar e ter surpresas.

Numa das empresas visitadas verificou-se que um projecto apresentado em Novembro ainda não tinha merecido resposta por parte do QREN- Plano Operacional Factores de Competitividade, comprometemo-nos a levar o assunto a um debate no Parlamento; esta semana fomos informados que já havia sido desbloqueado.

Numa outra das empresas visitadas é bem visível a falta de sensibilidade que alguns organismos do Estado têm para apoiar o investimentos produtivo, nomeadamente quando está em causa o absentismo, também um trabalho de casa para tratar nos próximos dias

Desemprego e emigração, duas faces do País

Na interpelação que efectuámos ao Governo sobre competitividade da economia e desempenho do QREN, reafirmei no encerramento deste debate, que “os indicadores do País são deveras preocupantes, o desemprego já está nos 10,8%, com tendência para crescer, são já mais de 600.000 os portugueses afectados”.

E a economia, para além de não dar indicadores de que esta taxa se irá inverter, aponta num sentido preocupante de agravamento, senão vejamos.

Desde logo, a este número há que somar os mais de100.000 desempregados que já desistiram de procurar emprego e as dezenas de milhar que estão em acções de formação de curta e média duração.

Também os últimos indicadores quanto a insolvências de empresas dispararam para números deveras preocupantes, até inicio de Junho, 1836 empresas (11,2 por dia) tinham encerrado as portas, com maior incidência no Porto (419), Lisboa (315), Braga (257), Aveiro (152) e Leiria (72) sendo que Viseu aparece com 39.

Se em termos absolutos é preocupante, ainda mais o é quando comparado com o ano passado, um aumento de quase 10% em termos absolutos, um aumento de 50% face a Junho de 2009; no ano passado faliram 1671empresas e 1222 em 2008.

Os sectores mais penalizados são o comércio (448), construção (351) e confecção e vestuário (162).

As causas foram também por mim sintetizadas na interpelação, “A esmagadora maioria dos micro e pequenos empresários, os comerciantes, os industriais, os agricultores, vivem o dia-a-dia entre o Estado que não paga e lhes dificulta a vida, o fisco que exige e penhora, o banco que comunica a alteração das condições de crédito e o aumento do spread, muitas vezes acima dos 10%, quase não lhes resta tempo para gerirem as empresas”.

O estado das coisas obriga a que o Governo seja pró activo, não reaja como o fez na questão da Linha PME INVESTE, tem que focalizar a sua actividade a encontrar soluções que permitam o financiamento das empresas, para se inovarem e para promoverem as suas exportações ou internacionalização.

Se as exportações são o caminho, não tenho dúvidas, haja também um caminho de eficácia na aprovação dos seguros de crédito à exportação e na aprovação de linhas de financiamento para quem exporta.

Se os centros das cidades e vilas definham, há que aproveitar o que resta do QREN e dos fundos do comércio que resultaram dos novos licenciamentos, para fazer uma “task-force” em torno do repovoamento e requalificação urbanística bem como da criação de uma dinâmica de centros comerciais de ar livre.

Se actuasse bem nestas três áreas já era uma boa ajuda ao tecido económico.

Enquanto a economia definha os portugueses reagem emigrando, funcionando como um amortecedor ao aumento do desemprego.

Esta semana, em entrevista, o reputado economista Álvaro Santos Pereira refere um novo surto de emigração que ultrapassa já as 700.000 pessoas, distribuídas por um número de 30 a 35.000 por ano até 2000, essencialmente temporários, para 50 a 60.000 por ano a partir de 2001, chegando a ultrapassar 100.000 em 2007 e 2008.

Valores como estes só têm paralelo nas décadas de 60 e 70 onde se registou o maior surto emigratório do País, sem comentários.

É fácil fazer contas, com estes dados o desemprego já estaria em Portugal a níveis acima dos 15% pelo que esta capacidade de encontrar soluções por parte dos portugueses funciona como um amortecedor.

Aqui vemos como desemprego e emigração a aumentarem são duas faces de uma mesma moeda.

Fica para reflexão, estamos a efectuar uma viagem no tempo recuando cinquenta anos.

A responsabilidade não é só da crise internacional mas de quem nos governa que não soube acautelar o futuro e governar o País.

In Noticias de Viseu